Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2765
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lançamento e ajuizamento da demanda, especialmente porquanto dos documentos apresentados pela municipalidade com sua
impugnação extrai-se o questionamento pelo executado do débito tributário na esfera administrativa, de modo a obstar a fluência
do prazo prescricional. Não bastasse, ressalta o Município que o excipiente aderiu a parcelamento do débito tributário, o qual
apenas passou a ser objeto do presente ajuizamento após a interrupção do pagamento. Consigno, assim, que o parcelamento
do débito tributário é causa de suspensão do prazo prescricional, tal como o questionamento na via administrativa. No mais, a
análise da alegação no sentido de que o parcelamento em tela concerne a débito diverso daquele consubstanciado nas CDAs
de fls. 02/08 demandaria dilação probatória, inviável nesta sede. Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às
fls. 12/17. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LINEU CARLOS
CUNHA MATTOS (OAB 80572/SP), NILJANIL BUENO BRASIL (OAB 83420/SP)
SANTOS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTOS EM 08/03/2019
PROCESSO :1004384-88.2019.8.26.0562
CLASSE
:INVENTÁRIO
HERDEIRA
: Cristiane Maria Bardin Capelache
ADVOGADO : 189425/SP - Paulo Fernando Paiva Vella
INVTARDA
: Charlotte Bardin Capelache
VARA:3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :1004385-73.2019.8.26.0562
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: S.M.N.S.
ADVOGADO : 178948/SP - Kátia Cristina Ramos Avelar
REQDA
: S.M.O.S.
VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :1004386-58.2019.8.26.0562
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Jose Pinheiro Neto
ADVOGADO : 69639/SP - Jose Gerson Martins Pinto
REQDO
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :1004387-43.2019.8.26.0562
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Douglas Alves Cajueiro Passos
ADVOGADO : 135089RJ - Pedro Roberto Cunha e Silva Filho
VARA:12ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1004388-28.2019.8.26.0562
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Condomínio Valongo Brasil
ADVOGADO : 178868/SP - Fabio Hidek Fujioka Freitas
REQDO
: Odebrecht Realizações Sp 06 Empreendimento Imobiliário S/a.
VARA:5ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1004389-13.2019.8.26.0562
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Condomínio Valongo Brasil
ADVOGADO : 178868/SP - Fabio Hidek Fujioka Freitas
REQDO
: Odebrecht Realizações Sp 06 Empreendimento Imobiliário S/a.
VARA:5ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1004390-95.2019.8.26.0562
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Condomínio Valongo Brasil
ADVOGADO : 178868/SP - Fabio Hidek Fujioka Freitas
REQDO
: Odebrecht Realizações Sp 06 Empreendimento Imobiliário S/a.
VARA:5ª VARA CÍVEL
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
REQDO
:1004391-80.2019.8.26.0562
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
: Condomínio Valongo Brasil
: 178868/SP - Fabio Hidek Fujioka Freitas
: Odebrecht Realizações Sp 06 Empreendimento Imobiliário S/a.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
