Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3105
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fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se o requerido quanto
ao deferimento da guarda provisória de Lucas Pinheiro da Costa e Matheus Pinheiro da Costa à parte autora. Com ou sem
apresentação de defesa, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. ADV: NATALIA MENDONÇA GONÇALVES (OAB 344824/SP)
Processo 1009223-61.2019.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.C. - L.C. - E.W.S.C. - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 42/43, através de Oficial de Justiça, conforme endereço de fls. 75. Intimese. - ADV: ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP)
Processo 1010868-92.2017.8.26.0529 - Inventário - Inventário e Partilha - Marlos Mauro Pontes - Daniel Correa Pontes - Mauricio Barbosa Pontes - - Ualen Barbosa Pontes - Geraldo Correa Pontes - Neide Maria de Lurdes Correa Ferreira - Vistos.
Aguarde-se o retorno dos ARs no decurso de prazo e eventual manifestação. Intime-se. - ADV: EDGARD AUGUSTO SANTOS
DRAGO (OAB 383006/SP), MARCIO JOSÉ MARTINS ELIAS (OAB 340129/SP), ELEN APARECIDA DIAS QUINTINO (OAB
337247/SP), MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP)
Processo 1011634-48.2017.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.S.S.M. - A.L.S.M. - S.R.B.L. - Vistos.
Fls.289/92 - Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO HABIB
GOMES (OAB 58279/RJ), PAULO FERNANDO PAVANELLI VIEIRA COTTET (OAB 261768/SP), CYNTHIA VALÉRIA DA SILVA
QUARESMA ABREU (OAB 111093/RJ)
Processo 3002212-77.2013.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.S. - G.O.S.N. - Vistos. Ao
Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOAO ROBERTO LOPES (OAB
109776/SP), SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO (OAB 325550/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA QUEIROZ CICUTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1111/2020
Processo 0000525-49.2020.8.26.0529/01 - Requisição de Pequeno Valor - Medida Cautelar - Mara Ligia Boccuzzi - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/
SP)
Processo 0001664-36.2020.8.26.0529/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação Indireta - Michele Moreno
Palomares - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o
anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente
à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto
1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MICHELE MORENO
PALOMARES (OAB 213016/SP)
Processo 0001664-36.2020.8.26.0529/02 - Precatório - Desapropriação Indireta - Humberto Rabelo de Matos - DER
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV:
MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP)
Processo 0002036-82.2020.8.26.0529 (processo principal 1007236-24.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença Anulação de Débito Fiscal - Camilo Soares da Paixão Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos.
Diante da concordância da executada, homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Defiro a expedição de ofício
requisitório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/
pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo
de petição: “1265 - Precatório” ou “1266 - Pequeno Valor”, conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/
RPV habilitada tanto para processos físicos como digital - Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico Requisitórios (http://
www.tjsp.Jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2. aspx). Maiores orientações para o peticionamento eletrônico poderão ser
obtidas pela parte autora junto ao Portal do TJSP, nos seguintes acessos: a) na aba “Advogado”, “Peticionamento Eletrônico”,
“Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV)”, “Peticionamento de Incidente” (endereço: http://www.tjsp.jus.
br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.pdf); b) na aba “Advogado”, “Ver mais”, “Conheça/Saiba mais sobre”,
“Precatórios”, “Orientação para os Advogados”, “Peticionamento de Incidente” (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/
Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br.
Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença
e não com base no número dos autos principais. Oriento o(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de
Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já
o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento
dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios
e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e
fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de
valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal
líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo);
individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma
importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível
devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores
que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente .
Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados
constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao
DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão)
encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos
termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos
de pequeno valor. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
