Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3099
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Lei Estadual n° 11.608/03). Deixo de remeter os autos para o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III,
do Código de Processo Civil, pois, a dívida executada não supera 100 (cem) salários mínimos. Certifique-se o desfecho da
presente demanda nos autos da execução e, após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimese e cumpra-se, dispensado o registo. - ADV: MARCELO TOMMASINI CANESTRELLI (OAB 309119/SP)
Processo 1023356-42.2015.8.26.0564 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apace Inc. e
Participações Ltda - Massa Falida - Decisão - Interlocutória - ADV: ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/
SP)
Processo 1023489-84.2015.8.26.0564 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apace Inc. e
Participações Ltda - Massa Falida - Vistos. Fl. 76 - Diante da inércia do executado ao pagamento do débito (fl. 69), por meio
desta decisão-ofício, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0202165-62.2002.8.26.0100, que tramita perante a
33ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, do valor do débito até o limite de R$ 3.786,99. Providencie o Cartório a intimação do
destinatário via e-mail. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/
SP)
Processo 1024298-74.2015.8.26.0564 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Zilah Marques Deieno
e outros - Vistos. Fls. 50/52: considerando que o bloqueio judicial foi realizado em 19 de junho de 2018 e tão somente em 10
de dezembro de 2019 a executada notou tal constrição de valores, indefiro o desbloqueio dos valores. Assim, manifeste-se o
exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP)
Processo 1025939-92.2018.8.26.0564 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Scorpius
Even Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 109/113: indefiro, posto que não foi apresentada nova garantia. Assim,
intime-se o embargante para substituição da garantia, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para
extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP)
Processo 1026145-14.2015.8.26.0564 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da
Obrigação - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Fls. 129/135: recebo o recurso de apelação interposto pelo
Município de São Bernardo do Campo. Para as contrarrazões, intime-se a parte recorrida, observado o prazo de 15 (quinze)
dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV:
JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1028967-39.2016.8.26.0564 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade
da Obrigação - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls. 155: manifeste-se o embargado acerca do pagamento das custas
complementares. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)
Processo 1500342-35.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Sao Bernardo Arquitetura e Engenharia
Spe Ltda - Fls. 72/81 - A impugnação apresentada pela municipalidade se encontra preclusa, haja vista a sentença prolatada
às fls. 62/63. No mais, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, remetendo-se estes autos ao arquivo. - ADV: CLAUDIA
PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP)
Processo 1500537-15.2019.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Jair Martins - Espolio de - Vistos. 1 Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, entre as partes acima mencionadas,
com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Defiro o levantamento da indisponibilidade de bens,
se houver. 3 - Em sendo necessário, fica deferido a expedição de ofício ao Serasa. 4 - Cobrem-se as custas processuais, se
em aberto. 5 - Caso estas já tenham sido repassadas aos cofres públicos, nos termos dos artigos 1.093 e 1.097 e seu § 2º
das NSCGJ, após o trânsito em julgado, procedam as devidas anotações e comunicações que se fizerem necessárias e, em
seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe P.C.I. S.B.Campo, 20 de julho de 2020 - ADV: IOLANDA ALVES DE
LIMA (OAB 272297/SP)
Processo 1500677-54.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras Vistos. Fls. 41: manifeste-se o executado acerca da integral garantia do juízo. Intime-se. - ADV: SILVIA ROXO BARJA FALCI
(OAB 183959/SP), DANIEL CHAGURI DE OLIVEIRA (OAB 190170/SP), ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMÕES (OAB 237511/
SP)
Processo 1503759-93.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Igreja Mundial do Poder de Deus Vistos. Fls. 66/67: manifeste-se o executado acerca da alegação de que o valor depositado não garante integralmente a dívida,
sendo insuficiente para a quitação da presente execução. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV:
RODRIGO CELSO BRAGA (OAB 158107/SP), DANIELA LOPES GUGLIANO BENAGLIA MUNHOZ (OAB 130441/SP)
Processo 1504060-06.2017.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO - Antonio Avelino da Silva - 1) Defiro a gratuidade processual do executado. Anote-se. 2) Fl. 48 Anote-se a habilitação dos procuradores, intimando-os para que regularizem a representação do executado, haja vista que
àquela apresentada a fl. 50 se refere a outro patrocinado. 3) Fls. 48/49 - Manifeste-se a exequente quanto ao pedido de
parcelamento do saldo remanescente. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 336426/SP), HILDA MARIA DE
OLIVEIRA (OAB 195207/SP)
Processo 1504992-28.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Karmann Ghia Automoveis Conj e Sist
Ltda - Primeiramente, esclareça a exequente seu pedido, uma vez que, conforme consta às fls. 219 e 220/223, a convolação
em falência ocorreu para partes distintas desta execução (Processo nº 1031827-34.2014.8.26.0224, da 9ª Vara da Comarca de
Guarulhos). - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
Processo 1507009-37.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - LIVING MARTINI EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. - Vistos. Fls. 38/39: manifeste-se o exequente acerca do depósito judicial complementar realizado. Após,
tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP)
Processo 1513400-08.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Aparecido Donizeti Prudencio e outro
- Fls. 75/76 - Ciência ao executado, devendo se manifestar nos autos se houve eventual procura de parcelamento do débito
perante os órgãos indicados pela exequente para tanto. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. - ADV:
TATIANA ARAÚJO DE CAMPOS (OAB 284326/SP)
Processo 1515903-02.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joao Adolfo Cavallieri - Fls. 103 e ss Manifeste-se a exequente quanto à impugnação ao bloqueio formulada pelo executado. Após, tornem conclusos com brevidade.
- ADV: EDISON MARCO CAPORALIN (OAB 187953/SP), ANDRESSA CARLA MENDONÇA CONSTANTINO CAPORALIN (OAB
279904/SP)
Processo 1516739-72.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Via Varejo S/A - Vistos. Fls. 97/98:
intime-se a parte exequente para proceder o preenchimento do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), para
fins de levantamento do valor depositado Após, expeça-se guia de levantamento, em favor da parte exequente, com relação ao
depósito de fls. 92. Intime-se. - ADV: PAULA BITTENCOURT (OAB 187153/SP), FABIANA MARTIN DE MACEDO (OAB 249621/
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