Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3099
3009
Silveira - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, QUE SE
SUPRE EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONSTAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM MAIS 2%
SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELES JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/SP) - Bruno Otavio Costa Araujo (OAB: 249352/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 1044269-21.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
CLG Engenharia Consultiva Ltda. - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Erbetta Filho - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Tiago Aparecido da Silva (OAB: 280842/SP) Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1044531-05.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: SP Rede Sport Bete Eireli Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
(TFE) DO EXERCÍCIO DE 2017 ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO DESENVOLVE A ATIVIDADE ENQUADRADA NA
COBRANÇA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vagner Aparecido Nobrega Valente (OAB: 207760/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB:
210922/SP) (Procurador) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1046321-58.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de
São Paulo - Apelado: Tl Franchising Ltda. - Magistrado(a) Erbetta
Filho - Deram provimento aos recursos. V. U. -ISSQN - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, NA CONDIÇÃO DE
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FRANQUIA, NÃO ESTÁ OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO ISSQN SUJEIÇÃO DESSA
ATIVIDADE, TODAVIA, AO IMPOSTO – PRECEDENTE DO STF JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
300) - RECURSOS PROVIDOS.ISSQN - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DE
SERVIÇOS DE FRANQUIA, NÃO ESTÁ OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO ISSQN SUJEIÇÃO DESSA ATIVIDADE, TODAVIA,
AO IMPOSTO - PRECEDENTE DO STF JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 300) - RECURSOS
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB: 296703/SP) (Procurador) Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1053709-07.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Danilo Otavio Pires Ferracini - Magistrado(a) Erbetta
Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCESSÃO PARCIAL DE SEGURANÇA
PARA QUE O MUNICÍPIO-IMPETRADO SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NA LEI
MUNICIPAL Nº 11.154/91 INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º-A E 7º-B, DAQUELE DIPLOMA, DECLARADA PELO
COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DISPOSITIVOS QUE IMPÕEM O PRÉVIO ARBITRAMENTO DA BASE
DE CÁLCULO EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CARACTERÍSTICO DAQUELE
TRIBUTO POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE REALIZAR O ARBITRAMENTO DE VALORES, APÓS O RECOLHIMENTO PELO
CONTRIBUINTE, NAS HIPÓTESES DO ART. 148 DO CTN - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) - Davison Gilberto Freire (OAB: 324390/SP) - Av.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
