Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XIV - Edição 3177
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(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho
Superior da Magistratura: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de multa elaborado a fls.
464. Intime-se JOSE CARLOS NOGUEIRA NETO, para efetuar o pagamento da multa, no valor de R$ 313,76 (Trezentos e
treze reais e setenta e seis centavos), prazo de 30 dias, sob pena de execução e inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública,
inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição (Art. 51, do C.P.). e ciente(s) de que, findo o
prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus
regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e
passado nesta cidade de Andradina, aos 26 de outubro de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
ARAÇATUBA
2ª Vara Criminal
Processo Digital nº 0012620-21.2020.8.26.0032. Classe-Assunto: Procedimento Especial das Leis Antitóxicos Tráfico de
Drogas e Condutas Afins. Autor: Justiça Pública. Réu: Alex Alves da Silva. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de
Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr. Wellington José Prates, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital
virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ALEX ALVES DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Servente, RG 61.549.371, pai
Olair Cardoso da Silva, mãe Rosangela Alves da Silva, Nascido/Nascida 07/12/1989, de cor Pardo, natural de Araçatuba - SP,
com endereço à Rua Juvenal Goncalves de Souza, 285, 18 33056523, Ipanema, CEP 16052-190, Aracatuba - SP, Fone 18
33056523, por infração ao(s) artigo(s): , e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por
este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0012620-21.2018.8.26.0032, que lhe(s) move a Justiça
Pública, ficando pelo presente edital NOTIFICANDO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela
Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta nos autos que no dia 10 de maio de
2018, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, tinha em deposito para fins de tráfico, 69,8 g de maconha,
substancia entorpecente que causa dependência física e pisquica. Alex ainda guardava outros 3 rolos de plástico filme, além
de R$ 14,00, bem como caderno contendo anotações. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia Alex Alves da Silva, como
incurso no art. 33 ‘caput’ da lei 11.343/06. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com
prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, aos 20
de novembro de 2020. Juiz Wellington José Prates. Titular da 2ª Vara Criminal.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA,
PROCESSO Nº 1500245-10.2019.8.26.0603, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de
Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Wellington José Prates, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente
edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro,
AJUDANTE, RG 47122863, CPF 385.140.058-55, pai NILTON DE SOUZA OLIVEIRA, mãe EUNICE GUILHERME DA SILVA,
Nascido/Nascida em 09/01/1991, de cor Pardo, natural de Pereira Barreto, - SP, com endereço à Rua Francisco Plinio de
Novaes, 4052, Bairro COHAB, CEP 15370-000, Pereira Barreto - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o
presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)
(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho
Superior da Magistratura: POSTO ISTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço
para condenar ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, RG: 47.122.863/SP, qualificado nos autos, ao cumprimento de 01(um) ano,
05(cinco) meses e 15(quinze) dias de reclusão, com início no regime semiaberto, mais o pagamento de 14(quatorze) dias-multas
no mínimo legal da época dos fatos, com atualização monetária a partir do trânsito em julgado, por infração ao art.171,’caput’,
e art.171, ‘caput’, c.c. o art.14, inc.II, na forma do art.71, todos do Código Penal, ocorridas no dia 08/fev/2019, nesta cidade,
em que foram vítimas A.S.A e G.S.D.. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Custas processuais pelo mínimo (Lei
Estadual n 11.608/03, art.4, §9, letra ‘a’), observando-se a gratuidade de justiça (LAJ, art.12), devendo eventual miserabilidade
ser decidida em sede de execução e não neste processo de conhecimento (TJSP, Ap. Crim. n° 0007877-93.2012.8.26.0220,
rel. Des. MARCOS CORREA, j. 07/6/2018, Ap.Crim. n° 3020773-13.2013.8.26.0114, rel. Des. FERNANDO SIMÃO, j. 22/9/2016,
Ap.Crim. n° 833.052.3/7, Araçatuba, rel. Des. SOUZA LOURENÇO, j. 31/7/2007, Ap.Crim. n° 990.08.071076-1, Araçatuba,
rel. Des. UBIRATAN DE ARRUDA, j. 20/01/2009; RT 541/336, 841/633; STJ, REsp nº 343689/MG, rel. Min. GILSON DIPP,
j.20/02/2003; TJRJ, Ap.03692860920088190001RJ, rel. Des. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO, etc...). P. R. I. C. e
ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, aos 24 de julho de 2020.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
