Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3188
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no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador)
- Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1000253-81.2020.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Lucilene Caçador de Antonio - Magistrado(a) Ju Hyeon Lee - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - AUTORA, FUNCIONÁRIA DA PASTA DA
EDUCAÇÃO, QUE ESTAVA AFASTADO EXERCENDO FUNÇÃO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL - PRECEDENTE DA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO CONHECEU
DO RECURSO - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) (Procurador) - Diego
Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1000437-37.2020.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Jose Angelo
Bertholo - Recorrida: Telefonica Brasil S/A - Magistrado(a) Rafael Saviano Pirozzi - Deram provimento ao recurso. V. U. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO CANCELAMENTO DE LINHA DE
TELEFONIA FIXA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, SEM PEDIDO E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO
INDEVIDO. RESTABELECIMENTO EFETIVADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA TRANSTORNO
CARACTERÍSTICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00,
EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
DA AUTORA PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Scarre Budin (OAB: 444921/SP) (Defensor Constituído) - Murilo Gutierrez
Scarre (OAB: 378666/SP) (Defensor Constituído) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1001420-70.2019.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Recorrido: Paulo Sergio dos Santos - Magistrado(a) Ju Hyeon
Lee - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PRONTUÁRIO DE MOTORISTA - AUTO DE INFRAÇÃO - PONTOS NA CNH
- SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN - SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662
do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Martins Muniz Rodrigues (OAB: 430729/
SP) (Procurador) - Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1001592-12.2019.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Costa do Sauipe Recorrida: Fabiana Barbosa Pacheco e outro - Magistrado(a) Rafael Saviano Pirozzi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NÃO VINGA, POR SER DESNECESSÁRIA
A PROVA PERICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. ELEMENTOS A INDICAR
CULPA DA EMPRESA HOTELEIRA. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 16330/BA) (Defensor Constituído) Ana Lucia Barbosa Pacheco (OAB: 302530/SP)
Nº 1001714-47.2020.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Telefonica Brasil Recorrido: Ricardo de Barros Rizzo - Magistrado(a) Rafael Saviano Pirozzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO
DE FAZER. COBRANÇA LEGAL DE VALORES PARA USO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. DÉBITO APOIADO APENAS EM MERA TELA DE SISTEMA INTERNO.
AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS QUE GARANTA PLENA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO.
INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEORIA
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB: 147325/RJ) (Defensor Constituído) - Thales Siqueira Scuciato (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
