Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3234
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os demais documentos juntados aos autos, que essa é a única fonte de renda da parte autora. Isso porque estimulada a
apresentar outros documentos aptos a comprovar a necessidade de gratuidade processual, conforme decisão de fls. 33/34,
a autora limitou-se a apresentar os documentos de fls. 38/52, os quais são insuficientes para comprovar o estado de pobreza
informado. A requerente sequer juntou aos autos cópia de seus extratos conta corrente e de cartão de crédito, os quais são
relevantes para avaliar a necessidade de gratuidade processual. Note-se, ademais, que houve a contratação de advogado
particular pelo autor para ajuizar a presente ação, em comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que
lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a esta comarca a fim
de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença.
Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro preferencial do domicílio do consumidor,
garantido no artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que as taxas e custas do processo estão
atreladas ao princípio da retributividade, tendo verdadeira natureza tributária. Caso não sejam pagas pelas partes interessadas,
isto é, os efetivos usuários do sistema judiciário, serão custeadas pelo Estado. Dessa forma, evidente que o magistrado, ao
analisar pedidos de gratuidade, deve coibir os abusos de direito, pois a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita
a quem dela não necessita faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por
meio do pagamento de tributos. Desta feita, indefiro a Assistência Judiciária Gratuita. Providencie a autora o recolhimento das
custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código
de Processo Civil). Intime-se. - ADV: VAUDICELIA DOS SANTOS (OAB 192085/MG)
Processo 1126244-21.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ai Desenvolvimento
Imobiliario Ltda - - Cf Vi Logistica S.a. - Bts Properties Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Ciência do retorno da carta precatória
expedida às fls. 1227/1271. - ADV: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), ANTONIO MARZAGÃO BARBUTO
NETO (OAB 196193/SP), LUCAS BRITTO MEJIAS (OAB 301549/SP), GUILHERME ROCHA CAPURUCO (OAB 98714/MG),
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), BRUNO GIANNETTI VIANA (OAB 183678/MG), ANDRÉ RUIZ
MENEZES COSTA (OAB 155478/MG)
JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA PAZZETO MENEGHINE CONCEIÇÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO ALVES DE ALMEIDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0115/2021
Processo 0003810-76.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1047686-69.2017.8.26.0100) (processo principal 104768669.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - Magali Marinho da Silva Fremder - Amil
Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Aguarde-se manifestação das partes sobre o julgamento final do recurso
pendente nos autos principais por mais 30 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI
NOGUEIRA DIAS (OAB 184548/SP), LUÍS MARÇAL RORIZ DIAS (OAB 338914/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB
6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
Processo 0008039-45.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1072117-65.2020.8.26.0100) (processo principal 107211765.2020.8.26.0100) - Habilitação - Indenização por Dano Material - Bus Serviços de Agentamento Click Bus - Murilo Brito
Nogueira - - Empresa Auto Viação Progresso Sa - Vistos. Deixo de apreciar os requerimentos formulados nestes autos, visto
se tratar de incidente gerado equivocadamente. Providencie o peticionante o protocolo adequado do requerimento. Nada sendo
requerido em 5 dias, arquivem-se os presentes, com baixa. Int. - ADV: HENRIQUE BURIL WEBER (OAB 931ASE), RENATO
DE MENDONÇA CANUTO NETO (OAB 16114/PE), ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI (OAB 158758/SP), LUÍS
EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP)
Processo 0008049-89.2021.8.26.0100 (processo principal 0110321-79.2012.8.26.0100) - Habilitação - Planos de Saúde Maria Consolação da Silva - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Cumpra o patrono o art. 9º, parágrafo único,
da Resolução 551/2011, procedendo-se às correções necessárias no peticionamento eletrônico, neste caso, peticionando-se
novamente nos autos em andamento, por meio de petições diversas e/ou outros, sem o uso da categoria de cumprimento de
sentença, de forma que não gere novo incidente. Após o prazo de 05 dias, cancele-se este incidente, arquivando com baixa
no sistema. Int. - ADV: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (OAB 314261/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA
PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP), CARLOS MAXIMIANO
MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)
Processo 0008290-63.2021.8.26.0100 (processo principal 0545228-35.2000.8.26.0100) - Habilitação - Parametric
Technology Corporation - Grupo Empresarial Parametric - Vistos. Cumpra o patrono o art. 9º, parágrafo único, da Resolução
551/2011, procedendo-se às correções necessárias no peticionamento eletrônico, neste caso, peticionando-se novamente nos
autos principais, por meio de petições diversas e/ou outros, sem o uso da categoria de cumprimento de sentença, de forma
que não gere novo incidente. Após o prazo de 05 dias, cancele-se este incidente, arquivando com baixa no sistema. Int. - ADV:
SILVANA PIACENTINI ARNUS BELINI (OAB 289237/SP), RICARDO LUIS MAHLMEISTER (OAB 173513/SP), SOFIA ATHANASE
DONTOS (OAB 309388/SP), EDUARDO CARVALHO TESS FILHO (OAB 75835/SP)
Processo 0008291-48.2021.8.26.0100 (processo principal 0189755-59.2008.8.26.0100) - Habilitação - Direitos e Títulos de
Crédito - B.F.B.I.C. - Vistos. Cumpra o patrono o art. 9º, parágrafo único, da Resolução 551/2011, procedendo-se às correções
necessárias no peticionamento eletrônico, neste caso, peticionando-se novamente nos autos em andamento, por meio de
petições diversas e/ou outros, sem o uso da categoria de cumprimento de sentença, de forma que não gere novo incidente.
Após o prazo de 05 dias, cancele-se este incidente, arquivando com baixa no sistema. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES
DOMINGUES (OAB 175513/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 0008301-92.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1087690-51.2017.8.26.0100) (processo principal 108769051.2017.8.26.0100) - Habilitação - Planos de Saúde - Tirza Fatima de Freitas Marques da Silva - Amil Assistência Médica
Internacional S/A - Vistos. Deixo de apreciar os requerimentos formulados nestes autos, em razão de existência de outro
incidente gerado anteriormente. Prossiga-se naqueles. Nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os presentes, com baixa.
Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP),
JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET
(OAB 104061/SP)
Processo 0008309-69.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1087690-51.2017.8.26.0100) (processo principal 108769051.2017.8.26.0100) - Habilitação - Planos de Saúde - Tirza Fatima de Freitas Marques da Silva - Amil Assistência Médica
Internacional S/A - Vistos. Deixo de apreciar os requerimentos formulados nestes autos, em razão de existência de outro
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