Disponibilização: segunda-feira, 13 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3359
1195
SALVADORE (OAB 174441/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)
Processo 1020435-09.2021.8.26.0562 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1003160-02.2017.8.26.0299 - 2ª Vara Judicial
do Foro Distrital de Jandira/SP) - Decio Martins Dias - Vistos. Providencie o autor a juntada das despesas do oficial de justiça no
prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: DIEGO DE VICO DIAS (OAB 271372/SP)
Processo 1021054-70.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São
Leopoldo - Manifeste-se o requerente sobre o retorno negativo dos ARs - fls. 86/88. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: CLÉCIA
CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)
Processo 1024344-64.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores Afonso Ligório Alves de Ataides - - Aparecida de Fátima Ribeiro Pontes de Ataides - Nilton Carlos Patrício Miranda e outros Vistos Ante a certidão de fl. 335, manifeste-se o autor. Int. - ADV: CAROLINA PONTES DE ATAIDES (OAB 314971/SP), FELIPE
LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP)
Processo 1025387-65.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - JLC Telecomunicacoes Ltda Me - Verine Serviços Ltda e outro - Vistos. Fls. 152: Prossiga-se nos autos do Cumprimento de Sentença em apenso. Intimese. Santos, 10 de setembro de 2021. - ADV: ALBERTO MATHEUS PAZ GONZALEZ (OAB 437273/SP), CRISTHIANE NEVES
SARAIVA (OAB 149013/SP)
Processo 1026019-67.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Macau
- João Antonio Stamato Filho e outros - Vistos. Fls. 267/272: Providencie a parte a taxa para desarquivamento. Int. - ADV:
CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), DANIEL NASCIMENTO CURI (OAB 132040/SP)
Processo 1027778-95.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio
Edifício Parque Balneário Edificio Hortensias - Rita de Cássia Nieto Furtado - Alienajud Alienações Eletrônicas de Ativos Ltda
- Prefeitura Municipal de Santos - MEGA LEILOES - GESTOR JUDICIAL - Vistos. Fls. 643/644: Ciente. Defiro o prazo de 05
(cinco) dias, conforme solicitado. Intime-se. Santos, 10 de setembro de 2021. - ADV: FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES
PEREIRA (OAB 268408/SP), GABRIELLA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 259823/SP), SMILNA PEREZ FELIPPE (OAB 215375/
SP), MAURO DA CRUZ (OAB 212804/SP), REINALDO FERNANDES JOAQUIM (OAB 205327/SP), FLAVIA MARINHO COSTA
DE OLIVEIRA (OAB 139966/SP)
Processo 1029074-21.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alcides Fernandes Estrada Junior BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a. - Vistos. Fls. 620/621: Providencie
a parte o correto peticionamento no incidente de Cumprimento de Sentença. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO
(OAB 221386/SP), FABIANE GODOY RISSI (OAB 338152/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP),
FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP)
5ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0536/2021
Processo 0000602-22.2021.8.26.0562 (processo principal 1006388-35.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença
- Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Stilocatic Auto Mecanica Ltda-me - - Jose Resende Andrade Almeida Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.812.780/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, decidiu:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
LIBERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1230060/PR,
evoluiu o entendimento acerca da interpretação dos limites da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC,
para estender a proteção também para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimentos; 2. Logo,
é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou
aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva
monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com
as circunstâncias do caso concreto. 3. O fato do cumprimento de sentença versar sobre honorários advocatícios sucumbenciais
não tem o condão de fazer incidir a exceção do § 2º do inciso X do citado artigo, que é destinado para as hipóteses de
penhora para pagamento de prestação alimentícia. A recorrente alega violação do artigo 833, X e § 2º, do CPC/2015, ao
argumento de que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo impossível aplicar
a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais sequer se tratam de poupança, mas sim, aplicação
financeira. Chama-se a atenção para a amplitude do julgado, na medida em que, até mesmo em se tratando de execução de
honorários advocatícios, verba considerada alimentar, a penhora estará proibida, quer o valor se encontre em conta corrente,
em poupança ou outras aplicações financeiras, quer em papel moeda guardado em casa, e sem que se indague acerca da sua
origem. Portanto, conforme demostrado a fls. 90/93, a penhora atinge valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Desse
modo, com fundamento nesse julgado, anulo a constrição, liberando o respectivo valor ao devedor. Providencie-se pelo que for
necessário de imediato. Intime-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/
MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 0000602-22.2021.8.26.0562 (processo principal 1006388-35.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Stilocatic Auto Mecanica Ltda-me - - Jose Resende Andrade Almeida - *providencie
a parte interessada o formulário MLE, nos termos do Comunicado 1514/19, para expedição de guia de levantamento. - ADV:
MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES
GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
Processo 0001939-62.1992.8.26.0562 (562.01.1992.001939) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - VANESSA
SOTELLO FLORENCIO DE ALMEIDA - Symmex Transportes e Serviços Ltda - Espólio de Sylvetre Ciesielski Filho na ‘essoa
de sua inventariante Carmen Sancerni Castel Ciesielski - Carmen Sancerni Castel - Rodrigo Augusto Sancerni Cstel Cielsielki
e outro - Ciência as partes sobre a petição de fls. 1.376 no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos a conclusão. - ADV:
JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR (OAB 241357/SP), JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES (OAB 88430/SP), JOSE
EDUARDO DE ALMEIDA (OAB 93310/SP)
Processo 0002893-10.2012.8.26.0562 (562.01.2012.002893) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- Antonio Celso Cipriani - Jose Bartolomeu de Sousa Lima - Manifeste-se o executado sobre o valor do bem estipulado pelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
