Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XV - Edição 3392
353
Vanessa Paes Campos Thomazini - Bancário - Banco do Brasil
Vanessa Santos da Silva - Bancário - Caixa Econômica Federal
Vânia Cristina Modeli Dalaqua Carvalho - - Secret. da Fazenda
Vânia Cristina Pires Nogueira Valente (UNESP)
Vera Lucia Martins Coiado (Caixa Econômica Federal)
Vera Lucia Messias Fialho Capellini (UNESP)
Vera Lúcia Pascoalino - Func. Púb. Municipal - Prefeitura
Vera Maria Ribeiro da Silva - Func. Públic. Estadual - USP
Veridiana Elita Pedroso (UNESP)
Veronica Sales Pereira (UNESP)
Vicente Luiz Scalon (UNESP)
Vicente Rodrigues Q.Junior (Prefeitura)
Vilma Rosa da Silva Barella - Func. Púb. Municipal - DAE
Vinicius Casalecchi Rezende (UNESP)
Vinícius Franco da Silva - Bancário - Caixa Econômica Federal
Vinícius Ponegalli de Oliveira - Estudante
Vinícius Ribas Miron - Func. Púb. Federal - Correios
Vítor Amadeu de Godoy Cantão - Bancário - Caixa Econômica Federal
Vitor Jose Del Gaudio Simeao (UNESP)
Vitor Trentim Navarro de Almeida (UNESP)
Viviane Aparecida Parisi (USP)
Viviane Fiorelli - Bancário - Caixa Econômica Federal
Viviane Mara Furtado Saraiva - Func. Púb. Federal - Correios
Vladimir Benincasa (UNESP)
Wagner Bertolucci (Prefeitura)
Wagner Ferrari Veras - Bancário - Caixa Econômica Federal
Wagner Jitulo Nita (Caixa Econômica Federal)
Wagner Tonon (UNESP)
Walber Claro Rodrigues (Caixa Econômica Federal)
Waldemir Henrique Junior (UNESP)
Walmir Dainezi - Bancário - Banco do Brasil
Walmir Iachel Reina - Bancário - Caixa Econômica Federal
Walmor Caversan Moro (DETRAN)
Wassili Gonçalves da Silva Freitas (UNESP)
Wellington César Martins Leite (UNESP)
Wellington Eufrasio Camargo (UNESP)
Wereston Lysias Gonçalves - Func. Públic. Estadual - Professor
Wesley Cruz Quinezi (Caixa Econômica Federal)
Weslley Tenório Quintela - Bancário - Caixa Econômica Federal
Whelder Matheus Duran Sona - Bancário - Caixa Econômica Federal
Wilians Govedise (UNESP)
Willer Soares Maffei (UNESP)
Willian Adriano Selmam (Caixa Econômica Federal)
Willians Cerozzi Balan (UNESP)
Willians Tomazi Batista (UNESP)
Wilson Antônio Covre Batista - Bancário - Caixa Econômica Federal
Wilson Massashiro Yonezawa (UNESP)
Wolgran Leocadio Bueno (Prefeitura)
Yaeko Ueti - Func. Públic. Federal - Receita Federal
Yanara Precioso Barbosa - Estudante
Yara Ampudia Talachia (Caixa Econômica Federal)
Yngrid Rodrigues Lopes - Estudante
Yolande Neme da Silva - Func. Públic. Estadual - Educação
Zara Aparecida Portes - Func. Públic. Estadual - Educação
Zélia Maria Vasconcelos Pinto - Func. Púb. Municipal - Prefeitura
Zenir Aparecida Letra - Estudante
Zildene Pedrosa de Oliveira Emidio (UNESP)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI Nº 11.689, DE 09 DE JUNHO DE 2008:
CAPÍTULO II: DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI:
Seção VIII: Da Função do Jurado
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo,
profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)
IV – os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
