Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3416
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corpus. Requisitem-se, com urgência, informações da autoridade coatora. Após, encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça.
Por fim, venham conclusos para análise do mérito da ação constitucional.” - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA (OAB
404967/SP), GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP)
SANCTVS - Setor Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico
Interno de Pessoas
JUÍZO DE DIREITO DA SANCTVS - SETOR DE ATEND. DE CRIMES CONTRA INFANTE, IDOSO, DEFICIENTE E VÍT.
TRÁF. INT. PESSOAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0074/2021
Processo 0050560-97.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - M.S.V. - B.C.S. - “Fica o(a) Assistente
de Acusação intimado(a) a apresentar contrarrazões de apelação, no prazo legal.” - ADV: CINTIA DOURADO FRANCISCO (OAB
223672/SP), GUILHERME SILVEIRA BRAGA (OAB 288973/SP), CAMILA NAJM STRAPETTI (OAB 329200/SP)
Processo 0076533-88.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra a Dignidade Sexual - M.S.L. - Vistos. Designo a
audiência de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS para o dia 08 de março de 2022, às 16 horas e 30 minutos. Outrossim,
nos termos da manifestação do representante do Ministério Público, tendo em vista que, regularmente intimada, na pessoa de
seu representante legal, por meio de oficial de justiça (fl. 124 ou 129/130), a vítima não compareceu à audiência anteriormente
designada (fl. 123), nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal, DEFIRO a CONDUÇÃO COERCITIVA do responsável
legal da vítima P.C.S. de L., Sr. CARLOS JOSÉ DE LIMA. Expeça-se o competente mandado, com as cautelas praxe. O oficial
de justiça deverá dar maiores orientações acerca do ato e do procedimento de ingresso no Fórum, informando, inclusive, a
necessidade de levar consigo o comprovante de vacinação. Considerando as orientações do Setor Técnico vinculado a este
juízo, bem como ao fito de melhor resguardar os interesses da vítima, a realização da audiência se dará de forma mista, ou
seja, a vítima será ouvida presencialmente, devendo o Ministério Público e a Defesa participar da audiência de forma remota,
por meio da plataforma Teams, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas dependências do Fórum. Desse modo, deverá
a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar e-mail e número de telefone de celular (whatsapp), para fins de recebimento
do convite para participação na audiência. Havendo assistente de acusação, deverá, no mesmo prazo, apresentar e-mail e
número de telefone de celular (whatsapp). Por entender que a presença do averiguado poderá causar sério constrangimento
à vítima, com fundamento no artigo 217 do Código de Processo Penal fica dispensada a sua presença na audiência e, por
conseguinte, a sua intimação para o ato. Em razão da pandemia em que ainda nos encontramos, a avaliação prévia deverá ser
realizada no mesmo dia da audiência, em horário que a antecede. Recomenda-se a apresentação de breve relato acerca do
atendimento prestado, concluindo, ao final, pela recomendação ou não do depoimento da criança/adolescente em Juízo através
do depoimento especial no início da audiência, de forma oral, e, não sendo possível, deverá ser juntado aos autos relatório no
prazo máximo de 10 (dez) dias, oportunizando-se ciência às partes acerca do relatado. Consigno que o referido relatório não
possui caráter de perícia psicossocial, cabendo-lhes, para esse momento, tão somente a recomendação ou não do depoimento
especial, bem como a sua eventual realização em audiência, em consonância com a exortação editada pela CGJ através do
Comunicado Conjunto 1948/2018 e a Lei 13.431/2017. Remetam-se os autos à equipe técnica. Encerrados os trabalhos da
equipe multidisciplinar, os autos deverão ser devolvidos ao Cartório via sistema. Ciência à Defesa. Ciência ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: MILENA CAMPOS PETROLINI (OAB 312258/SP)
Processo 1513393-64.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - C.H.S.A. - D.O.S. e outros - “Fls.
563/564, item 3: Fica a Defesa, mais uma vez, intimada a apresentar alegações finais, sob forma de memoriais, no prazo de
5 (cinco) dias.” - ADV: ANA PAULA ROSSI (OAB 133215/RJ), MYRELLA ANTUNES FERNANDES (OAB 439729/SP), ANNA
CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), YVONE SOUBIHE SAWAYA (OAB 420777/SP), MARCOS DE
OLIVEIRA MONTEMOR (OAB 222342/SP), LILIA REGINA FRANKENTHAL GIGLIO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 385109/SP),
ROSSANA BRUM LEQUES (OAB 314433/SP), NANCY SOUBIHE SAWAYA (OAB 21569/SP), PAULO FERNANDO SOUBIHE
SAWAYA (OAB 158151/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SANCTVS - SETOR DE ATEND. DE CRIMES CONTRA INFANTE, IDOSO, DEFICIENTE E VÍT.
TRÁF. INT. PESSOAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0075/2021
Processo 1007433-53.2021.8.26.0050 (apensado ao processo 1502173-35.2021.8.26.0050) - Produção Antecipada de
Provas Criminal - Depoimento - E.C.A. - Vistos. I Considerando o teor da informação prestada pelo Setor Técnico deste Setor
Especializado, o qual não conseguiu estabelecer contato telefônico com o representante legal da vítima (fl. 75), bem como a
informação de que a ofendida reside atualmente no município de Ribeirão Pires (fl. 03 IP nº 1502173-35.2021.8.26.0050), dou
por inviável a realização de seu depoimento especial perante o SANCTVS. Retire-se o feito de pauta. II Outrossim, nos termos
dos artigos 2º, 3º e 5º, VII e VIII, da Lei 13.431/2017, e artigo 237, III, do Código de Processo Civil, expeça-se Carta Precatória
ao MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Pires, a fim de que seja efetivada a colheita do depoimento especial
da vítima. Instrua-se com cópia integral da presente ação cautelar de produção antecipada de provas e do inquérito policial
correlato. Ofereça a Z. Serventia as senhas de acesso aos autos. Cumpra-se com brevidade. Intime-se. - ADV: ALEXANDER
SOUZA DE JESUS (OAB 331201/SP)
Processo 1501367-75.2021.8.26.0704 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - A.T.R. - Vistos. Fls. 1329/1349: Indefiro o pedido
de revogação das medidas protetivas concedidas, eis que inalterados os fundamentos que as ensejaram. Para formalização dos
autos, intimem-se as vítima e o averiguado Luis Fernando nos endereços de fls. 1327/1328. Fls. 1376/1381 e 1385: Solicite-se
a redistribuição do inquérito policial de nº 1501426-63.2021.8.26.0704, procedendo-se ao apensamento. Os demais pedidos
de fls. 1329/1349 e 1369/1374 deverão ser melhor formulados e analisados nos autos de inquérito policial. Int. - ADV: RAFAEL
VALENTINI (OAB 350642/SP), ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB 373949/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP),
MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR (OAB 444180/SP)
Processo 1520076-34.2021.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Tortura - TATIANA ROSIMIRA DE JESUS LIMA Vistos. Fls. 140: Cumpra-se, com urgência. Int. - ADV: JANAINA CAVALCANTI DA SILVA MACEDO (OAB 423107/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
