Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
2613
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EFEITO INFRINGENTE QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO PELA VIA ADOTADA
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mario Junqueira Franco Junior (OAB: 140284/SP) - Natanael
Martins (OAB: 60723/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1009198-61.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Valter Ribeiro da Costa - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento
aos recursos. V. U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO MÉDICO CONSULTA E EVENTUAL CIRURGIA
AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO”, COM O RECONHECIMENTO DA PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO PACIENTE (ART. 485, INCISO IX,
DO CPC/2015), IMPUTANDO-SE AO MUNICÍPIO DE OSASCO E À FAZENDA PÚBLICA OS ÔNUS DECORRENTES DA
SUCUMBÊNCIA PRELIMINARES: COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM PRETENSÃO INICIAL
QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO PRÉ-DETERMINADO IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO IMEDIATA DO
PEDIDO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 2º, DA LF
12.153/2009) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE OSASCO DESCABIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 23, INCISO II, DA CF/88 MÉRITO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO
CURSO DA LIDE - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS PELO
ESTADO DE SÃO PAULO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
NO ÂMBITO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE DEU RESPALDO À APROVAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 421,
DE SUA SÚMULA JURISPRUDENCIAL (ART. 489, §1º, INCISO VI, DO CPC/2015) EVOLUÇÃO NORMATIVA, A PARTIR DA
EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 45/2004, Nº 74/2013 E, FINALMENTE, Nº 80/2014, QUE CONFERIU NOVA
FORMATAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUANTO INSTITUIÇÃO PERMANENTE E ESSENCIAL À JUSTIÇA AUTONOMIA
ESTRUTURAL E FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE LHE GARANTE O DIREITO
À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS, AINDA QUANDO DEVIDOS PELA ESFERA DE PODER A QUE VINCULADA (ART. 4º,
INCISO XXI, DA LC Nº 80/94 CC. ART. 8º, INCISO III, DA LCE Nº 988/2006), AFASTANDO O FENÔMENO DA CONFUSÃO
ENTRE CREDOR E DEVEDOR PRECEDENTE DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS, OFICIAL E VOLUNTÁRIOS
DO MUNICÍPIO E DA FAZENDA ESTADUAL, NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Basilio Teodoro
Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) (Procurador) - Marcia Coli Nogueira (OAB: 123280/SP) (Procurador) - Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Pedro Ribeiro Agustoni Feilke (OAB: DP/SP) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Nº 1009759-19.2019.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de
Presidente Prudente - Apelada: Sandra Maria de Souza - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PRESIDENTE PRUDENTE) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CARGO
DE AUXILIAR ODONTOLÓGICA AÇÃO ORDINÁRIA PRETENSÃO INICIAL DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE QUE JÁ VEM SENDO PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM O DEVIDO APOSTILAMENTO DO
SEU DIREITO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA FINS DE RECONHECER
O DIREITO DA SERVIDORA AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM BASE
EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 72, IV CC. 81, §3º DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991) CC.
ARTIGO 1º DA LCM Nº 126/2003 - LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE AS
ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS PELA POSTULANTE SE ENCONTRAM PREVISTAS NOS ANEXOS DA NR Nº 15 DA
PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ADICIONAL DEVIDO EM SEU GRAU MÁXIMO (40%), ATESTADO
POR MEIO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL DATA INICIAL EM REGRA, A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
PELA VIA JUDICIAL DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, MOMENTO EM QUE
FORAM VERIFICADOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM DE NATUREZA PRO LABORE
FACIENDO PRECEDENTES DO C. STJ - PECULIARIDADE DOS AUTOS EM QUE A PRÓPRIA PROVA TÉCNICA CONCLUIU
PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR INOCORRÊNCIA DE EFICÁCIA
RETROATIVA DO LAUDO PERICIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE
E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/
SP) (Procurador) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1009780-35.2018.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Everton da Silva - Apelado:
Municipio de Itu - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL (ITU) GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
