Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3510
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se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou
de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídicoprocessual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e
obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código
de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso
consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção
com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção,
não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José
Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo,
2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada
por seus próprios fundamentos. Int.
- ADV: PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMAO (OAB 398650/SP), THIAGO BRAICHI DE CARVALHO (OAB 131849/MG),
ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB 83918/MG), JULIA DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 181306/MG), CINTIA WATANABE
(OAB 148965/SP)
Processo 1029174-93.2017.8.26.0405 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Aluisio da Silva Pinheiro
- - Antônio Aparecido Toniolo - - Jair Assaf - - Alfredo Gioielli - - Eudes Donisete de Souza - - Maria Luisa Vieira da Silva e outro
- Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.
- ADV: EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP), GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO (OAB 206742/SP), GINA
COPOLA (OAB 140232/SP), OTHON DE SA FUNCHAL BARROS (OAB 232427/SP), IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/
SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), PAULO DE TARSO SIQUEIRA ABRAO (OAB 126403/SP), CAIO
SILVEIRA DA SILVA (OAB 314967/SP)
Processo 1030331-62.2021.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO
DE OSASCO - FITO
- Vistos. Cuida-se de tutela cautelar antecedente com pedido de arresto em caráter liminar ajuizada por Fundação Instituto
Tecnológico de Osasco FITO em face de LP Santos Segurança, Limpeza Facilities LTDA, representada pelo Espólio de Luis
Paulo dos Santos, este representado pela inventariante Maria Aparecida Alves Coelho dos Santos. A requerida foi citada (fl.
237) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certificado à fl. 239. No caso, não obstante o silêncio da
parte demandada, a prova documental não convence acerca da necessidade de arresto de valores em caráter liminar. Assim,
indefiro o pleito. No mais, determino à requerente que emenda à inicial apresentando o pedido principal (arts. 308 e 310 do
CPC). Intime-se.
- ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP)
Processo 1500424-58.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Mariselma Bernardo da Silva
- Vistos. À vista do parcelamento do débito objeto da presente ação, defiro o levantamento da quantia penhorada pela
devedora. Expeça-se o necessário. Intime-se.
- ADV: EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA (OAB 440213/SP)
Processo 1500560-45.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cíntia Cristina Araújo Leite
- Vistos. Diga a exequente sobre a manifestação retro. Int..
- ADV: LARISSA ZAMBELLI CAPUTO (OAB 331057/SP)
Processo 1500689-89.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Engebras S/A
Ind Com Tecn Informatica
- Vistos. Fls.49- anote-se como pedido. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento. Intime-se
- ADV: FELIPE NAPOLEÃO DANTAS RIBEIRO (OAB 362833/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP),
CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP)
Processo 1500871-36.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Liderança Capitalização S/a.
- Vistos. Anote-se no cadastro do processo o nome do procurador do Excipiente para recebimento de publicações. Sobre a
exceção de pré-executividade interposta, diga a Exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se.
- ADV: EDSON PROCIDONIO DA SILVA (OAB 165866/SP)
Processo 1501137-96.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Oral Conect Clinica Odontologica Sc
Ltda
- Vistos. O feito já foi extinto pelo pagamento do débito (fl. 74). Ciência ao exequente. Após, arquivem-se os autos. Int.
- ADV: JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA (OAB 359458/SP), HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA (OAB 367435/
SP)
Processo 1501952-88.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco
- Vistos. Diante da desistência da exequente nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que a prefeitura municipal de osasco,
qualificada na inicial, ajuizou em face de Ebenezer Veiculos Lanzara Ltda, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo
485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Diante do motivo que ensejou o pedido de extinção, considero tácita a renúncia
ao direito de recorrer da PMO. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos observadas as formalidades legais.
P.I.C..
- ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)
Processo 1501970-51.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Hiper Magistral Farmacia de Manipulação
Ltda
- Vistos. Proceda-se como pedido retro. Int..
- ADV: ALEXANDRE DELLA COLETTA (OAB 153883/SP)
Processo 1501992-12.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco
- Vistos. Defiro como pedido retro, devendo a z.Serventia juntar cópia da certidão de trânsito em julgado do v.Acórdão que
arbitrou os honorários (fls.98/102). Int..
- ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)
Processo 1502372-06.2014.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Bradesco Leas. Sa Arr. Merc.
- Vistos. Proceda-se como pedido retro. Int..
- ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1502841-81.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco
- Vistos. Anote-se no cadastro do processo o nome do procurador do Excipiente para recebimento de publicações. Sobre a
exceção de pré-executividade interposta, diga a Exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se.
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