Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3646
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Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em
19/10/2022). Por tais fundamentos, INDEFIRO a restituição do veículo apreendido, estando comprovada sua utilização para
a execução do crime, pelo que DECRETO O SEU PERDIMENTO em favor da União, forte no artigo 243, parágrafo único, da
Constituição Federal, e artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/06. Oportunamente, expeça-se o necessário para dar efetividade
ao perdimento. Intimem-se. - ADV: MARIANA FANELLI CAPPELLANO (OAB 248566/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB
250224/SP)
Processo 1505346-81.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EMERSON LEANDRO QUINTINO
ANACLETO - LOFT LTDA - 1 Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu às fls. 344, com o protesto pela apresentação
de razões perante a instância superior; 2 Após, observadas as formalidades legais, subam, com as minhas homenagens, os
presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção Criminal, para julgamento, com as anotações de estilo. Intimem-se. ADV: BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BEATRIZ CALLEGARI ROMANO (OAB 434942/SP), JANAINA APARECIDA
BATISTA DOS SANTOS (OAB 463797/SP), DANIEL ALLAN BURG (OAB 289165/SP)
Processo 1507254-13.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - THOMAZ SEITHI
HOIDA - Vistos. Intime-se a Defesa constituída para que informe expressamente se pretende a realização de audiência na
modalidade presencial ou remota, nos termos do despacho de fls. 250. Após, conclusos para designação da audiência. Intimemse. - ADV: FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 261926/
SP)
Processo 1508268-18.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCOS PAULO DE SOUSA
VIVEIROS - Vistos. Aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do art. 123 do Código de
Processo Penal. Transcorrido sem reclame pelo proprietário, decreto o seu perdimento, por abandono, e autorizo a alienação, em
leilão, ficando a critério da autoridade policial aferir se o(s) objeto(s) pode(m) ser alienado(s) no estado em que se encontra(m)
ou como sucata, depositando-se o saldo da alienação à disposição do FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL/FUNPEN, em
analogia às disposições dos arts. 516 a 518 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se. Intimem-se. ADV: ANA CAROLINA LOPES DA SILVA BADARÓ (OAB 408539/SP)
Processo 1508665-43.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AMANDA DE SOUZA - Oficiese ao 1º Distrito Policial de São Paulo para que dê cumprimento ao determinado no item 1 do despacho de fl. 139, para que
promova a destruição dos objetos apreendidos a fl. 7 que não tiverem sido reclamados. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE
OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP), SUELY DA SILVA SANTOS (OAB 216620/SP)
Processo 1514618-22.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor - JHONNY DE LIMA DANTAS - Vistos. O veículo apreendido foi restituído, cf. auto de entrega a fls. 30. Nada a
deliberar, portanto. Verifique-se o integral cumprimento do despacho a fls. 204. Nada mais havendo, arquivem-se os autos,
observando as cautelas de praxe. - ADV: LUCIANO NEVES VELOSO (OAB 372151/SP)
Processo 1522988-04.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas EDDIE FERREIRA MENDES MARIANO - Vistos. 1 Expeça-se guia de recolhimento provisória, providenciando a remessa ao
juízo das execuções criminais competente. 2 Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu às fls. 463, com o protesto pela
apresentação de razões perante a instância superior; 3 Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público; 4 Após,
observadas as formalidades legais, subam, com as minhas homenagens, os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça,
Seção Criminal, para julgamento, com as anotações de estilo. Intimem-se. - ADV: WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP)
Processo 1525254-27.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RYAN LIMA DOS SANTOS Vistos. Ambas as partes se manifestaram pela realização de audiência na modalidade remota (cf. fls. 122 e 125) Verifique a
serventia a disponibilidade de pauta no calendário Outlook, certificando nos autos o agendamento. Após, conclusos. - ADV:
TANIA UNGEFEHR (OAB 388585/SP)
Processo 1532296-79.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODRIGO BEZERRA NICOLAU
- Vistos. Intime-se a Defesa constituída, por mais uma vez, para que manifeste expressamente se pretende a realização de
audiência presencial/híbrida ou virtual, nos termos da decisão a fls. 206/207. Após, tornem conclusos para designação. Intimemse. - ADV: WESLEY TAVARES DE ARAUJO (OAB 320935/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0717/2022
Processo 1512852-11.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - S.A.T.H. - Ante o
exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, o que faço para: A) CONDENAR o
réu SAVERIO APARECIDO TOMAZ HESSEL à pena de 01 (um) ano de reclusão, por incurso no art. 215-A do Código Penal; B)
CONDENAR o réu SAVERIO APARECIDO TOMAZ HESSEL à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, por incurso
no art. 147 do Código Penal; C) CONDENAR o réu SAVERIO APARECIDO TOMAZ HESSEL à pena de 07 (sete) meses de
detenção, por incurso no art. 331 do Código Penal; e D) CONDENAR o réu SAVERIO APARECIDO TOMAZ HESSEL à pena de
02 (dois) meses de detenção, por incuso no art. 329 do Código Penal. A. As penas privativas de liberdade serão substituídas por
duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas e no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, em benefício de instituição de saúde a ser
designada pelo juízo das execuções, para aquisição de insumos hospitalares em razão da pandemia de Covid. Fixo o regime
aberto para o cumprimento da pena. Faculto o apelo em liberdade, pois em razão da substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos não há que se falar em manutenção da prisão. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. ADV: MARCOS PAULINO DOS SANTOS (OAB 120767/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0718/2022
Processo 0029858-57.2022.8.26.0050 (processo principal 1525752-46.2020.8.26.0050) - Insanidade Mental do Acusado Falso testemunho ou falsa perícia - FERNANDO AUGUSTO ALVES MOURA - Intimação da defesa para a apresentação do
quesitos, no prazo legal. - ADV: ADRIANA SOARES RODILHA (OAB 288115/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
