Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3649
2749
prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias,
arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: JACKSON HOFFMAN MORORO
(OAB 297777/SP), MAYARA HOFFMAN DE GAUTO (OAB 426298/SP), AMANDA DE CAMARGO BATISTA CALLEGARI (OAB
454603/SP), FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP)
Processo 1014055-50.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cmr Industria
e Comercio Ltda - - Cmr Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Notifique-se
a autoridade impetrada quanto ao decidido, para ciência e para o que for de direito, conforme o caso. Requeira(m) o(a)(s)
interessado(s) o que de direito em prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada
mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV:
ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP)
Processo 1014303-79.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Margarett Oliveira Nascimento - Diga a parte autora/exequente sobre fls. retro. - ADV: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO
(OAB 252160/SP)
Processo 1014971-50.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito
- Maria de Fátima Nunes Deleuse - Diga a parte autora/exequente sobre fls. retro. - ADV: RODRIGO HENRIQUE RUANO
MORENO (OAB 252160/SP)
Processo 1015864-41.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Jefferson Pereira Porphirio - - José
Roberto do Rego - - Luiz Carlos Emidio Piva - - Marcos Crepaldi - - Neuri Pires da Rosa - Ante o exposto, julgo procedente a
ação, para: i) determinar o recálculo da remuneração da parte autora, a fim de incluir no cálculo da ‘hora extra’ o ‘Adicional de
Risco de Vida’, com a condenação do réu à adoção das providências administrativas que se fizerem necessárias para tal fim;
e ii) condenar o réu a pagar à parte autora a diferença a tanto correspondente, vencida a partir do início da vigência da LCM n.
598/2020 e vincenda, apurando-se o quantum em liquidação, observada a prescrição quinquenal, com atualização pelo IPCA-E
desde cada vencimento e juros de mora pelos mesmos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança a
partir da citação, sem prejuízo da incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Condeno o réu ao pagamento
das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo na alíquota mínima do artigo 85, NCPC, a incidir sobre o que se
liquidar. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, porquanto, mesmo ilíquida a sentença, é manifesto que o valor pecuniário
do direito em discussão manifestamente inferior à alçada legal do artigo 496, NCPC, não se aplicando ao caso o disposto na
Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. P. R. I. - ADV: SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), VANESSA
FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP)
Processo 1016752-10.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Bruno Roney Francisco - Diga a parte autora/exequente sobre fls. retro. - ADV: MARIANA MANUEL ARAÚJO (OAB 450909/SP)
Processo 1017038-85.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito
- Deise de Oliveira Firmino Firmo - Diga a parte autora/exequente sobre fls. retro. - ADV: RODRIGO HENRIQUE RUANO
MORENO (OAB 252160/SP)
Processo 1017447-61.2022.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ana Laura Ferraz Amaro
Silva - Diga a parte autora/exequente sobre fls. retro. - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP)
Processo 1017704-23.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Gilson Marques da Silva
- Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Notifique-se a autoridade impetrada quanto ao decidido, para ciência
e para o que for de direito, conforme o caso. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em prosseguimento, se e
conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos,
na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)
Processo 1019305-30.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.I.C.P. - Vistos. 1. Fls. 183/184:
após o recolhimento das deligências, tente-se a citação do réu MATHEUS CINTRA FERREIRA, por mandado, no endereço ora
informado pela parte autora, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário, na
forma da lei. 2. Sem prejuízo, a respeito da contestação e documento apresentados pelo réu a fls. 183/184, diga a parte autora
em réplica, 15 dias. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: CIBELE CRISTINA MARTINS (OAB 326773/SP)
Processo 1020813-11.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leonor Melato Frare
- À parte autora para réplica, no prazo legal. - ADV: PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP)
Processo 1021081-65.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais Andre Luiz Lorenzon - À parte autora para réplica, no prazo legal. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP),
RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
Processo 1021268-73.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito
- Tiago Santana Martins - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) declarar a inexistência da respectiva relação
jurídico-tributária entre as partes e decretar, em face da parte autora, a inexigibilidade de débito de imposto de renda incidente
sobre ‘auxílio-transporte’ e ‘férias-prêmio não gozadas’ e ‘férias não gozadas’ (ou ‘abono de férias’), com o respectivo terço
constitucional, pagos em pecúnia, determinando-se consequentemente ao réu a abstenção de sua retenção ou desconto na
fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto; e ii)
condenar o réu a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de
imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios de ‘auxílio-transporte’ e ‘férias-prêmio não gozadas’ e
‘férias não gozadas’ (ou ‘abono de férias’), com o respectivo terço constitucional, observada a prescrição quinquenal, apurandose o quantum em liquidação por cálculo, e observado o arbitramento acima delineado quanto aos encargos moratórios. Por
ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda
descontado em folha incidente sobre essas já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora
à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Sem condenação em sucumbência,
descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n.
12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). P. R. I. - ADV: ANA CARLA
DOMINICALE (OAB 424266/SP)
Processo 1021857-65.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rogério
Simão - À parte autora para réplica, no prazo legal. - ADV: MARCÉLO APARECILENO PRADO (OAB 435317/SP)
Processo 1022461-26.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Marcio Rodrigues Vaz - À parte autora para réplica, no prazo legal. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO
(OAB 327797/SP)
Processo 1022842-34.2022.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Ferperez Comércio de Alimentos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
