em benefício da advogada Renata Rita Volcov. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem
exclusivamente à parte autora, conforme decisão fls. 227/228, em face da qual não houve recurso. Trata-se de
questão já julgada, o que a torna preclusa. Incide o artigo 473 do CPC: É defeso à parte discutir, no curso do
processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.2. Fl. 396: não conheço do pedido.
Reporto-me ao que decidido no item 4 da decisão de fl. 389.3. Cumpra a Secretaria o item 4 da decisão de fl.
389.Publique-se. Intime-se.
0034932-48.1988.403.6100 (88.0034932-3) - NESTOR MONTANARI X VIRGINIO GENESIO BAZZO X
JOSE VENANCIO DE SOUZA X FRANCISCO FELIX DE MENDONCA X LAURICY BOTELHO
MENDONCA X FRANCISCO BOTELHO MENDONCA X RAMON BOTELHO MENDONCA X MARIA
CHRISTINA BOTELHO MENDONCA YASSOYAMA X JORGE ODILON BOTELHO MENDONCA X
PALMYRA BOTELHO MENDONCA X LUCIANA BOTELHO DE MENDONCA ZAGO X CREUSA
BARBOSA DA SILVA X MARIO RODRIGUES DE SANTANA X MASSUO SUENAGA X CIRINEU
OLIVIA CORTE X DUMAR CARLOS REZENDE X DORIVAL ZEVOLI X LUIZ MASSAO TOMO X JOSE
GOMES DE SOUZA X MARIA ROSA SOARES X LUCINEI SOARES DE SOUZA X VALDINEI SOARES
DE SOUZA X ROSANGELA SOARES DE SOUZA CHAVES X SIDIMAR SOARES DE SOUZA X
JOCILENE SOARES DE SOUZA X AUTO ESCOLA OBJETIVO S/S LTDA - ME(SP097311 - CLAUDENIR
PIGAO MICHEIAS ALVES E SP088802 - PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 740 - RENATA CRISTINA MORETTO E SP118956B - DERLY BARRETO E SILVA
FILHO) X NESTOR MONTANARI X UNIAO FEDERAL X VIRGINIO GENESIO BAZZO X UNIAO
FEDERAL X JOSE VENANCIO DE SOUZA X UNIAO FEDERAL X LAURICY BOTELHO MENDONCA X
UNIAO FEDERAL X FRANCISCO BOTELHO MENDONCA X UNIAO FEDERAL X RAMON BOTELHO
MENDONCA X UNIAO FEDERAL X MARIA CHRISTINA BOTELHO MENDONCA YASSOYAMA X
UNIAO FEDERAL X JORGE ODILON BOTELHO MENDONCA X UNIAO FEDERAL X PALMYRA
BOTELHO MENDONCA X UNIAO FEDERAL X LUCIANA BOTELHO DE MENDONCA ZAGO X UNIAO
FEDERAL X CREUSA BARBOSA DA SILVA X UNIAO FEDERAL X MARIO RODRIGUES DE SANTANA
X UNIAO FEDERAL X MASSUO SUENAGA X UNIAO FEDERAL X CIRINEU OLIVIA CORTE X UNIAO
FEDERAL X DUMAR CARLOS REZENDE X UNIAO FEDERAL X DORIVAL ZEVOLI X UNIAO
FEDERAL X LUIZ MASSAO TOMO X UNIAO FEDERAL X MARIA ROSA SOARES X UNIAO FEDERAL
X LUCINEI SOARES DE SOUZA X UNIAO FEDERAL X VALDINEI SOARES DE SOUZA X UNIAO
FEDERAL X ROSANGELA SOARES DE SOUZA CHAVES X UNIAO FEDERAL X SIDIMAR SOARES DE
SOUZA X UNIAO FEDERAL X AUTO ESCOLA OBJETIVO S/S LTDA - ME X UNIAO FEDERAL X
JOCILENE SOARES DE SOUZA X UNIAO FEDERAL
1. Altere a Secretaria a classe processual destes autos, nos moldes do artigo 16, cabeça e parágrafo único, da
Resolução 441/2005, do Conselho da Justiça Federal, para Execução Contra a Fazenda Pública (classe 206).2.
Ante a decisão de fl. 813 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que converteu os valores depositados nesses
autos em nome do exequente VIRGÍNIO GENÉSIO BAZZO em depósito judicial indisponível à ordem deste
Juízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF para transferência do valor total da conta nº
1181.005.502715161 (fl. 469), para a conta judicial do Banco do Brasil, agência 2385-X - PAB Fórum de
Palmeira DOeste/SP, à disposição do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Palmeira DOeste/SP,
vinculando os valores aos autos da Execução Fiscal nº 414.01.2006.000311-7/000000-000, ordem nº 208/2006,
CDA nº 80 6 05 076723-29.3. Comunique a Secretaria, por meio de correio eletrônico, àquele juízo, que foi
determinada a transferência do valor do depósito de fl. 469 à sua ordem, com cópia digitalizada do ofício
expedido nos termos do item 2 acima.Publique-se. Intime-se.
0041344-53.1992.403.6100 (92.0041344-7) - SAO JORGE MOTO CENTER COMERCIO DE MOTOS PECAS
E ACESSORIOS LTDA X TOK DE CLASSE MODAS LTDA-ME X TELEBUSI ASSISTENCIA TECNICA
DE TELEVISORES LTDA - ME X SOC ESP CRAQUES DO FUTURO DE LINS SP X SILVIO DE ABREU
LINS - ME(SP091755 - SILENE MAZETI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1561 - VALERIA GOMES FERREIRA)
X SAO JORGE MOTO CENTER COMERCIO DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA X UNIAO
FEDERAL X TOK DE CLASSE MODAS LTDA-ME X UNIAO FEDERAL X TELEBUSI ASSISTENCIA
TECNICA DE TELEVISORES LTDA - ME X UNIAO FEDERAL X SOC ESP CRAQUES DO FUTURO DE
LINS SP X UNIAO FEDERAL X SILVIO DE ABREU LINS - ME X UNIAO FEDERAL
1. Altere a Secretaria a classe processual destes autos, nos moldes do artigo 16, cabeça e parágrafo único, da
Resolução 441/2005, do Conselho da Justiça Federal, para Execução Contra a Fazenda Pública (classe 206).2. Fls.
276/277: indefiro o pedido de expedição de ofício requisitório de pequeno valor - RPV em nome do advogado das
exequentes.Primeiro porque está preclusa a pretensão de que o ofício requisitório de pequeno valor, quanto aos
honorários sucumbenciais, seja expedido em nome do advogado.O artigo 23 da Lei 8.906/1994 dispõe que Os
honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito
autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/07/2012
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