RAMOS DE ANDRADE (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000607-12.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020362 - CARLOS
ALBERTO FRAGA (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000461-68.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020416 - VICENTE
NOVAES FERREIRA (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000614-04.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020356 - WALDEMAR
FERREIRA (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000463-38.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020414 - IRACI
SEBASTIÃO LOURENÇON (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000568-15.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020380 - SERGIO
HENRIQUE MONÇÃO (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000590-73.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020370 - NADIR
VENDRAMINI ALVES (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000595-95.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020367 - AGENOR
RAYMUNDO (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000610-64.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020359 - LEIA
CRISTINA MALACIZI (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000611-49.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020358 - WALDEMAR
FERREIRA (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000613-19.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020357 - NIVALDO
TABORDA (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000454-76.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020422 - ARLETE
APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000643-54.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020343 - MARIA
BIZOTO GASPARINI (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000665-15.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020331 - NARCISO
TROMBINI (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000615-86.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020355 - NERCI
APARECIDA DE OLIVEIRA (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000432-18.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020430 - MARLI DE
FATIMA SILVA (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000436-55.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020429 - JOSE
DOMINGOS GRAVA (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000438-25.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020427 - GERALDO
JULIÃO DE OLIVEIRA (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
0000448-69.2005.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020425 - JOSE
ANTONIO SAVIO (SP027086 - WANER PACCOLA) X UNIAO FEDERAL (AGU)
FIM.
0000052-48.2012.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6307020544 - ANA JESUINO
ANDRADE (SP110874 - JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - OLAVO CORREIA JUNIOR)
Torno sem efeito o despacho proferido em 11/10/2012, e passo a proferir nova decisão, de sorte a deixar expresso
o entendimento deste Juízo nos casos em que a parte, de plano, manifesta sua intenção de não renunciar ao
montante da condenação que ultrapassar 60 salários mínimos.
Instada a manifestar-se sobre se renunciava ou não ao montante da condenação que excedesse o referido limite
legal, a parte autora afirmou enfaticamente que não renunciaria.
Diante disso, este Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, uma vez que o Juizado Especial Federal,
nos termos da legislação de regência, não possui competência para processar e julgar causas cuja expressão
econômica do pedido supere aquele montante.
A parte pede reconsideração.
Excepcionalmente, reconsidero a sentença proferida em 01/10/2012, uma vez que, a julgar pelo valor do benefício
e pelo período abrangido, é provável - repito, provável - que a expressão econômica do pedido não venha a
superar o limite de alçada do Juizado Especial Federal.
Todavia, solicita-se aos nobres advogados que doravante não manifestem de plano, de forma inflexível e
automática, a intenção de não renunciar ao excedente. Caso contrário, não terá sentido algum que a ação sequer
comece a tramitar neste Juizado. Afinal, quem provoca o JEF já sabe, de antemão, que o proveito econômico que
vier a obter não poderá ser superior àquele limite estabelecido em lei. Ou seja, o segurado opta pela celeridade, já
sabendo, de antemão, que para isso deverá abrir mão do excedente.
Assim, uma solução possível seria que os advogados, doravante, em vez de manifestarem de plano, enfaticamente,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/10/2012
453/669
