APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC filial
MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00244852920104036100 5 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se apelações e reexame necessário em mandado de segurança impetrado por ITAUTEX S/A GRUPO
ITAUTEC E FILIAIS com o objetivo de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores
pagos a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente pagos nos quinze primeiros dias de
afastamento, aviso prévio indenizado e reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário, bem como para
reconhecer o direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente, com correção monetária.
A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, para determinara compensação dos valores recolhidos
indevidamente à título de terço constitucional de férias, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação,
observando-se o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, com correção monetária pelos índices
determinados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e Taxa Selic.
A impetrante apela, requerendo o afastamento da incidência das contribuições previdenciárias e as destinadas a
terceiras entidades sobre o auxílio-doença/acidente pago nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/01/2013
486/1640
