Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora.
Concedo à parte autora a Justiça Gratuita.(Lei n. 1.060/50).
Não há reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/01.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.
0000591-49.2010.4.03.6318 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6318005053 - TALES FALEIROS NASCIMENTO JUNIOR X MUNICÍPIO DE FRANCA (SP233804 RONALDO XISTO DE PADUA AYLON) UNIAO FEDERAL (AGU) ( - MARIA SALETE DE CASTRO
RODRIGUES FAYÃO) GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP074947 - MAURO DONISETE DE
SOUZA)
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral (CPC, art. 269, I).
Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, por considerar que o autor, como profissional médico e residente em
Cirurgia Plástica, tem condições de suportar eventuais despesas deste processo sem prejuízo do próprio sustento.
Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95,
art. 55).
Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente.
0000161-63.2011.4.03.6318 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6318005193 - CELIO FERREIRA DOS SANTOS (SP246103 - FABIANO SILVEIRA MACHADO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649- DR.RAPHAEL VIANNA
DE MENEZES)
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil
para:
a) reconhecer como especiais os períodos de trabalho exercidos nos interregnos abaixo, conversíveis em tempo
comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o INSS promover as devidas averbações;
J D TOZZI & CIA LTDA Esp 01/11/1971 30/12/1972
CALÇADOS MIRTES Esp 01/03/1973 14/08/1973
SOLEX PROD COURO Esp 01/09/1973 30/06/1974
RAFAEL SALLOUM Esp 01/09/1974 24/09/1975
ANTONIO STEFANI Esp 01/03/1975 29/08/1975
CALCADOS HELIO E SILVIO LTDA Esp 03/11/1975 15/07/1976
IRMAOS ARCOLINO LTDA - ME Esp 03/01/1977 10/04/1979
CONFECCOES DUNO LTDA Esp 01/10/1979 27/03/1980
IRMAOS ARCOLINO LTDA - ME Esp 01/06/1980 30/10/1982
BERDU E OLIVEIRA LTDA - ME Esp 01/05/1983 25/06/1983
H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA Esp 01/08/1983 20/07/1984
IRMAOS ARCOLINO LTDA - ME Esp 03/09/1984 27/12/1985
IRMAOS ARCOLINO LTDA - ME Esp 03/02/1986 26/05/1987
IRMAOS ARCOLINO LTDA - ME Esp 01/03/1988 29/12/1990
IRMAOS ARCOLINO LTDA - ME Esp 02/05/1991 21/08/1993
CALCADOS POLLO LTDA - ME Esp 04/04/1994 28/04/1995
b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor do demandante, a partir do
requerimento administrativo, ou seja, 13/10/2010, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213/91;
c) pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre o dia 13/10/2010 e a data da efetiva implantação do
benefício.
Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, os valores sofrerão a incidência, uma única vez, até
o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei
9.494/97, art. 1º-F).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/04/2013
988/1205
