VIERIA, j. 10./06/1992, DJU 03/08/1992).
Assim sendo, conforme disposto no despacho proferido nos autos, em 21.06.2013, entendo que a parte autora não
trouxe aos autos documento indispensável a propositura da demanda, razão pela qual, por se tratar de matéria de
ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer fase do processo, indefiro a inicial, nos termos do art. 295,
inc. VI, última parte.
Ante o exposto, JULGO extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. I, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Defiro a gratuidade para a parte autora.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa.
0004374-92.2013.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6302033784 - JOAQUIM BATISTA MOREIRA (SP172875 - DANIEL AVILA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP116606 - PRISCILA ALVES RODRIGUES
DURVAL)
Trata-se de demanda proposta por JOAQUIM BATISTA MOREIRA, em face do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
Decido.
O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, por absoluta incompetência do juízo para o julgamento da
causa.
O médico perito, ao responder o quesito n° 01 do juízo, refere que a incapacidade de que a parte autora é
portadora possui nexo etiológico laboral, ou seja, decorre de sua atividade profissional, veja-se:
“A parte autora é portadora de seqüela de esmagamento do membro superior direito, dor cervical por doença
degenerativa da coluna sem déficit neurológico associado, reduzindo sua capacidade laborativa, mas não atingindo
a função atual. Sim, há nexo etiológico laboral(...)”
Portanto, a causa dos autos se submete à mesma disciplina dos acidentes do trabalho, tratando-se de matéria afeta
à competência da Justiça Estadual, em razão da ressalva expressa constante do art. 109, I, parte final, da
Constituição Federal.
Nesse sentido, aliás, tem se orientado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos enunciado nº
15 de sua Súmula (“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do
trabalho”), bem como o Supremo Tribunal Federal (RE nº 204.204).
Assim, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar esta demanda e
ante a incompatibilidade da redistribuição de autos virtuais com o procedimento estatuído pelas leis 9.099/95 e
10.259/01, há de se aplicar o comando esculpido no art. 51, II, daquela lei, e assim o faço para extinguir o
processo, sem resolução do mérito.
Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade da justiça.
Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Trata-se ação em que se pede a concessão de benefício em face do INSS.
Ocorre que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não compareceu à audiência no processo, fato este
que enseja a extinção do feito.
Isto posto, na forma do art. 51, I, da lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal, por disposição
específica, declaro extinto o processo sem conhecimento do mérito.
Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade.
Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
0004762-92.2013.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6302034193 - NIVALDO DAVID OLIVEIRA (SP189429 - SANDRA MARA DOMINGOS) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP116606 - PRISCILA ALVES
RODRIGUES DURVAL)
0006134-76.2013.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6302034194 - JOAQUIM JOSE DOS SANTOS JUNIOR (SP230882 - RENER DA SILVA AMANCIO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP116606 - PRISCILA ALVES
RODRIGUES DURVAL)
FIM.
0004097-76.2013.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6302034181 - JOSE CARLOS PEREIRA (SP175659 - PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP116606 - PRISCILA ALVES
RODRIGUES DURVAL)
Trata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário com a conversão de tempo de serviço
especial em comum ou aposentadoria especial.
Conforme despacho termo n.º 6302021902/2013, proferido no presente feito, foi fixado o prazo de 30 (trinta) dias,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/09/2013
570/1292
