ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
: SP083247 DENNIS PHILLIP BAYER
: JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
: 97.00.57213-7 12 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA.
RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITAS DECORRENTES DE PRÊMIOS E RESSARCIMENTOS
RECEBIDOS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PIS. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EDcl no RESp 1253998/RS, de relatoria do
Ministro Herman Benjamin, já decidiu que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é
possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos caos em
que sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência
necessária".
2. Embora equiparada a instituição financeira, a impetrante não pode ser enquadrada como tal, para fins de
recolhimento da contribuição devida ao PIS, porquanto consignou-se no voto que "para as instituições
financeiras, aplicar seus recursos em títulos públicos, no mercado de derivativos e em outras formas de
investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como forma de adaptação ao mercado financeiro
mundial.
3. A impetrante explora operações de seguro, pelo que suas aplicações financeiras servem apenas como uma
garantia contra a desvalorização da moeda ou forma de angariar recursos adicionais, não constituindo sua
atividade principal.
4. A mesma sorte, no entanto, não têm as receitas decorrentes de valores correspondentes a prêmios e
ressarcimentos recebidos pela impetrante, porque tais verbas, por serem decorrentes do cumprimento de seu
objeto social, devem integrar a base de cálculo da contribuição em tela.
5. Sentença parcialmente reformada. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa
oficial desprovida.
6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Omissão sanada. Voto modificado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo,
alterar parcialmente a sentença, dar parcial provimento ao apelo da impetrante e negar provimento ao apelo da
União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 18 de dezembro de 2014.
Rubens Calixto
Juiz Federal Convocado
00035 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 001587762.1998.4.03.6100/SP
2007.03.99.050564-2/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO(A)
ADVOGADO
INTERESSADO
INTERESSADO
:
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:
Desembargador Federal NERY JUNIOR
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO e outro
ACÓRDÃO DE FLS.
BANCO ITAU S/A e outros
SP103364 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO e outro
OS MESMOS
BANERJCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
BANERJ CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/01/2015
2109/2676
