A matéria versada no recurso especial encontra respaldo na jurisprudência do c. Tribunal Superior:
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR DA EMPRESA.
1. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal
para o sócio-gerente".
2. A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal
constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sóciosgerentes.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 365.170/BA, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO),
PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015)
Sendo assim, merece trânsito o recurso excepcional.
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Int.
São Paulo, 27 de junho de 2016.
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 45532/2016
DIVISÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0032543-17.1993.4.03.6100/SP
94.03.098434-1/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
REMETENTE
No. ORIG.
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BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A e outros(as)
LEASING BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
PROMOTORA PNAF LTDA
BMC CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA
BMC PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
SP026854 ROGERIO BORGES DE CASTRO e outros(as)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 3 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
93.00.32543-4 3 Vr SAO PAULO/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/08/2016
476/1135
