8. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de
atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sem prejuízo de que se
observe, quando do cumprimento de sentença, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pela Suprema Corte.
9. Honorários advocatícios: observando o artigo 20, §4º, do CPC/1973, considerando tratar-se a causa de questão unicamente de direito
e que teve desfecho em tempo razoável, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da
ação, na forma da Resolução CJF n. 267/2013, atende a ambos os critérios, nem representando valor exorbitante, nem acarretando
aviltamento à dignidade profissional do Advogado.
10. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por maioria, afastar a prescrição de fundo de direito e, prosseguindo na análise das demais teses recursais, por unanimidade,
dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 22 de novembro de 2016.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000685-71.2013.4.03.6130/SP
2013.61.30.000685-4/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
CPM BRAXIS S/A e filia(l)(is) e outros(as)
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA e outro(a)
CPM BRAXIS S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS S/A filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA e outro(a)
CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
CPM BRAXIS TECNOLOGIA LTDA filial
SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/11/2016
154/1774
