São Paulo, 24 de janeiro de 2017.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal
00022 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030836-77.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.030836-9/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
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Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
NEW TRATEM SERVICOS DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA
SP250882 RENATO CARLET ARAUJO LIMA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP
DECISÃO DE FOLHAS
00010475820124036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. PARTE DAS ALEGAÇÕES
DISSOCIADAS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA
AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
2. Verifico que a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo não se manifestou acerca das questões trazidas (nulidade processual em face da
não instauração de procedimento administrativo prévio e vícios apresentados nas CDASs), apenas rejeitou a prescrição das contribuições
cobradas em execução fiscal. Deste modo, não se pode falar em plausibilidade do direito invocado, de modo a justificar a concessão da
medida buscada, pois não houve manifestação em primeiro grau em relação ao pedido aqui efetuado, de modo que o julgamento dessas
questões nesta Instância implicaria em supressão de instância.
3. A parte agravante não apresentou argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada.
4. Agravo legal em parte não conhecido, e, na parte conhecida, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, não conhecer em parte do agravo legal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 24 de janeiro de 2017.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal
Boletim de Acordão Nro 18933/2017
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018147-68.2012.4.03.6100/SP
2012.61.00.018147-2/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
ACÓRDÃO DE FLS.
APARECIDO FONTANA (= ou > de 65 anos) e outro(a)
MYRIAM CARVALHO MEIRELLES CARDINALI
SP150011 LUCIANE DE CASTRO MOREIRA e outro(a)
00181476820124036100 22 Vr SAO PAULO/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/02/2017
1252/1627
