ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 26 de janeiro de 2017.
FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal
00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001142-54.2007.4.03.6182/SP
2007.61.82.001142-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
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ADVOGADO
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EXCLUIDO(A)
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No. ORIG.
Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
FAMA FABRIL MARIA ANGELICA LTDA
SP064633 ROBERTO SCORIZA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO
PFEIFFER
JOAO BATISTA DE PAIVA
REINALDO PEIXOTO DE PAIVA
PALMIRA WALDETE GAMA PAIVA
DORMEVAL DE PAIVA PACHECO
NILZA APARECIDA DE PAIVA
LUCIO ANTONIO DE CAMPOS PINHEIRO
PAULO ANTONIO GAMA DE PAIVA
TERESA CRISTINA GAMA DE PAIVA
00011425420074036182 5F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUAL CIVIL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
1. Nos tributos declarados pelo contribuinte, a Fazenda dispõe de prazo decadencial de cinco anos para eventual lançamento
suplementar. Superada a decadência, inicia-se o cômputo do prazo prescricional quinquenal.
2. O despacho de citação é marco interruptivo da prescrição e retroage à data propositura da ação. Jurisprudência consolidada no STJ,
3. Prescrição e decadência inocorrentes.
4. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 26 de janeiro de 2017.
FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal
00010 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0032540-37.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.032540-5/SP
RELATOR
PARTE AUTORA
ADVOGADO
: Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
: JURANDIR ALVES MOURA
: SP151869 MARCOS BUOSI RABELO e outro(a)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/02/2017
915/1625
