Advogado do(a) AUTOR: CESAR ANTUNES MARTINS PAES - SP187075
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) RÉU:
DESPACHO
Considerando a cumulação de pedidos formulados na inicial (inexistência de relação jurídica entre as partes/cancelamento do
protesto – R$ 8.625,66 - e indenização por danos morais – R$ 25.876,98), providencie a parte autora a adequação do valor da causa,
nos termos do art. 292, VI, CPC, assim como o recolhimento das custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS CUMULADOS. ART. 259, II do
CPC. INCIDÊNCIA. I. Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos
constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do art. 259, II, do CPC. II. Precedentes do STJ. III.
Recurso especial não conhecido. (RESP 199800436677, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJ
DATA:11/04/2005 PG:00305 ..DTPB:.)
Cumprida a determinação supra, volte concluso para análise do pedido de tutela cautelar.
Int.
SãO PAULO, 5 de maio de 2017.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003911-50.2017.4.03.6100
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IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO,
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/SP, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, DIRETOR-SUPERINTENDENTE DO SEBRAE/SP, DIRETOR DE GESTÃO DE FUNDOS E BENEFÍCIOS DO FNDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/05/2017
216/382
