PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUSTA CAUSA PARA O
INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão a que alude o art. 397 do Código de Processo Penal, proferida no âmbito da Ação Penal n. 0000545-40.2017.403.6116, registra que o Ofício n. 126/2016 da Receita Federal do Brasil em Assis (SP) informa
que “houve a constituição definitiva do crédito tributário referente ao Processo de Representação Fiscal para Fins Penais n. 13830.722.017/2014-02 (Auto de Infração Processo n. 13830.722.074/2014-83), em face do
contribuinte MONGEL VENDAS REPAROS E LOCAÇÃO DE GUINDASTRES LTDA – ME, com a indicação da data – 26/06/2015” (ID n. 1764685, fl. 3, sic, destaques originais).
2. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, decidiu denegar a ordem de habeas corpus., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
HABEAS CORPUS (307) Nº 5003524-65.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW
IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO, GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
PACIENTE: VALDIR VICTOR DE MEDEIROS, MATHEUS MARTIN VICTOR DE MEDEIROS, VINICIUS MARTIN VICTOR DE MEDEIROS
Advogado do(a) IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogado do(a) IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ASSIS - SP
HABEAS CORPUS (307) Nº 5003524-65.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW
IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO, GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
PACIENTE: VALDIR VICTOR DE MEDEIROS, MATHEUS MARTIN VICTOR DE MEDEIROS, VINICIUS MARTIN VICTOR DE MEDEIROS
Advogado do(a) IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogado do(a) IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ASSIS - SP
R ELATÓR IO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Valdir Victor de Medeiros, Matheus Martins Victor de Medeiros e Vinícius Martin Victor de Medeiros, para o trancamento da Ação Penal n. 000054540.2017.403.6116, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Assis (SP), por ausência de justa causa (ID n. 1764422, fl. 19).
Alega-se, em síntese, o quanto segue:
a) os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, do delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, na condição de sócios da Mongel – Vendas, Reparos e Locação de Guindastes Ltda. ME, em 16.05.16, sendo a denúncia
recebida em 26.05.17;
b) os fatos descritos na denúncia foram objeto de lançamento tributário de ofício, mediante a lavratura, pelo Fisco, do Auto de Infração n. 13830.722074/2014-83, em face da Mongel – Vendas, Reparos e Locação de
Guindastes Ltda. ME;
c) a Mongel – Vendas, Reparos e Locação de Guindastes Ltda. ME apresentou impugnação administrativa, o que caracteriza causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do
Código Tributário Nacional;
d) o Ofício n. 98/17 da Agência da Receita Federal do Brasil em Assis (SP), com data de 07.12.17, esclareceu que o procedimento administrativo em referência “encontra-se na Agência aguardando a possibilidade
operacional e posterior envio à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional” (ID n. 1764422, fl. 4, destaques originais), o que equivale a dizer que “até 07 de dezembro de 2017, não havia ainda lançamento definitivo do
crédito tributário do Auto de Infração nº 13830.722.074/2014-83 (...) referido lançamento tributário não foi sequer inscrito em dívida ativa” (ID n. 1764422, fl. 4, destaques originais), o que é imprescindível para
instauração de eventual ação penal de delito tipificado no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90;
e) a denúncia é omissa quanto ao lançamento tributário reportado no Auto de Infração n. 13830.722.074/2014-83, não obstante tenha sido instruída com o Processo Administrativo n. 13830.722.017/2014-02;
f) não resta dúvida que, ao tempo do oferecimento da denúncia contra os pacientes, 16.05.17, recebida pelo MM. Magistrado a quo em 18.07.17, não havia lançamento definitivo do crédito tributário reportado no Auto de
Infração n. 13830.722.074/2014-83, o que caracteriza coação ilegal a justificar o trancamento da respectiva ação penal prematuramente instaurada;
g) a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus na hipótese de oferecimento e consequente recebimento da denúncia antes do lançamento definitivo do
tributo, com base na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal;
h) requer-se a concessão da ordem de habeas corpus para o trancamento da Ação Penal n. 0000545-40.2017.403.6116, instaurada perante a 1ª Vara Federal de Assis (SP), com a concessão de liminar tão somente para
o sobrestamento da referida ação penal até o julgamento final deste writ (ID n. 1764422, fls. 1/20).
O impetrante colacionou documentos aos autos.
O pedido liminar foi indeferido.
Foram prestadas as informações.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
HABEAS CORPUS (307) Nº 5003524-65.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/05/2018
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