TRF3 27/09/2018 -Fic. 223 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO
0015282-04.2014.403.6100 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0022708-04.2013.403.6100 () ) - GLAUCIA FERREIRA DA COSTA X MARIA AUXILIADORA ALVES DA
SILVA(SP195877 - ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
Vistos, etc..Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença de fls. 62/66, que acolheu em parte os Embargos à Execução ajuizados por GLAUCIA FERREIRA
DA COSTA E OUTRO.Alega, em síntese, que a sentença é contraditória, pois a fixação da sucumbência recíproca não se mostra razoável, visto que a embargante decaiu em parte mínima do pedido. Sem manifestação dos
embargados (certidão de fl. 72).É o breve relatório. Decido.Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Não assiste razão à embargante, posto que a sentença não contém nenhuma contradição. Destaco que a
contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, gerando dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da
decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo julgador. Não há inadequada expressão da ideia, mas a justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros
fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório. No caso em discussão, a sentença determinou a revisão do saldo devedor para excluir a taxa de rentabilidade da capitalização da comissão de permanência.
Considerando a necessidade de refazimento do débito, não há como acolher a alegação da CEF de que decaiu em parte mínima do pedido. Assim, acertado está o reconhecimento da sucumbência recíproca. Observo que a
embargante, na realidade, não se conformou com os termos da sentença, buscando, a modificação do que nela ficou decidido e não corrigir eventual vício do julgado. Tal pretensão é inadmissível nesta via recursal. Por isso,
entendo inexistir fundamento para a correção do julgado.Isso exposto, conheço dos presentes embargos (porque são tempestivos), mas nego-lhes provimento, para manter a sentença em sua integralidade. P.R.I.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0099260-32.1999.403.0399 (1999.03.99.099260-8) - SARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA X CDP PARTICIPACAO EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA(SP048852 - RICARDO GOMES
LOURENCO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 185 - MARCO AURELIO MARIN) X SARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA X FAZENDA NACIONAL X RICARDO GOMES LOURENCO X FAZENDA
NACIONAL(SP262204 - CAMILA RODRIGUES TINTI DE OLIVEIRA E SP163622 - LETICIA SOARES E SP171790 - FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEÃO)
Vistos etc.. Trata-se de embargos de declaração opostos por SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA contra a sentença de fl. 880 que julgou extinta a execução.Alega, em síntese, que a sentença padece de contradição,
visto que a execução não se encontra satisfeita face pendência do recebimento da diferença dos valores provenientes dos juros de mora devidos entre a data da elaboração da conta, que serviram de base para a expedição
do precatório, e a data da efetiva distribuição do ofício precatório no Tribunal.Manifestação da embargada às fls. 888//888vº.É o breve relatório. Decido.A princípio, com razão a embargante, dado que, no tocante aos
juros de mora, ao prosseguir no julgamento do RE n.º 579431-RS, submetido ao regime de repercussão geral, o Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento realizada em 19/04/2017, decidiu,
por unanimidade, no sentido de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Contudo, a verificação de eventual crédito dependerá da
análise em maior profundidade dos cálculos a serem apresentados pela autora. Isso exposto, conheço dos presentes embargos (porque são tempestivos), para, com efeitos infringentes, dar-lhes provimento, para possibilitar
a discussão acerca de eventual crédito complementar.Desse modo, determino que a embargante apresente, em 10 (dez) dias, a memória de cálculo, requerendo o que de direito. Após, dê-se vista à União Federal.P.R.I..
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0572649-13.1983.403.6100 (00.0572649-2) - NADIR MASETTI DOS SANTOS COMMODARO(SP033868 - JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO E SP125140 - WALDEMAR DE VITTO) X BANCO
NACIONAL DE HABITACAO(SP078173 - LOURDES RODRIGUES RUBINO E SP021103 - JOÃO JOSE PEDRO FRAGETI E SP136540 - PATRICIA GAMES ROBLES SANTANA) X NADIR MASETTI
DOS SANTOS COMMODARO X BANCO NACIONAL DE HABITACAO
Vistos etc..Trata-se de ação na qual houve trânsito em julgado da decisão final na qual restou determinado à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios.Tendo em vista o pagamento do crédito devido a título
de verba honorária, os autos vieram conclusos para sentença de extinção da execução.É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o cumprimento da obrigação gerada pela prestação jurisdicional pela parteexecutada, conforme documento juntado aos autos, do que se infere a satisfação integral do direito buscado pela parte-exequente, cumpre a extinção da presente execução.Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que
se processa nestes autos, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex lege.P.R.I.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0037987-84.2000.403.6100 (2000.61.00.037987-7) - EXPRESSO NORDESTE LTDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 1 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 2 X EXPRESSO NORDESTE
LTDA - FILIAL 3 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 4 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 5 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 6 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 7 X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 8 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 9 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 10 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 11 X EXPRESSO
NORDESTE LTDA - FILIAL 12 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 13 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 14 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 15 X EXPRESSO NORDESTE
LTDA - FILIAL 16 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 17 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 18 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 19 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL
20 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 21 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 22 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 23 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 24 X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 25 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 26 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 27 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 28 X EXPRESSO
NORDESTE LTDA - FILIAL 29 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 30 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 31 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 32 X EXPRESSO NORDESTE
LTDA - FILIAL 33 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 34 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 35 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 36 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL
37 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 38 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 39 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 40 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 41 X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 42 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 43 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 44 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 45 X EXPRESSO
NORDESTE LTDA - FILIAL 46 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 47 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 48 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 49 X EXPRESSO NORDESTE
LTDA - FILIAL 50 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 51 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 52 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 53 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL
54 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 55 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 56 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 57 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 58 X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 59 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 60 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 61 X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 62 X PENVACCHI &
CIA/ LTDA(PR045024 - MARCELO ALMEIDA TAMAOKI E SP067613 - LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR) X INSS/FAZENDA(Proc. 375 - MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA) X
INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 1 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 2 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 3 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 4 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 5 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 6 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 7 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 8 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 9 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 10 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 11 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 12 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 13 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 14 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 15 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 16 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 17 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 18 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 19 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 20 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 21 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 22 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 23 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 24 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 25 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 26 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 27 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 28 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 29 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 30 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 31 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 32 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 33 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 34 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 35 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 36 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 37 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 38 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 39 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 40 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 41 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 42 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 43 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 44 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 45 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 46 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 47 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 48 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 49 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 50 X INSS/FAZENDA X
EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 51 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 52 X EXPRESSO NORDESTE LTDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 53 X
INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 54 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 55 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 56 X
INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 57 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 58 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 59 X
INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 60 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 61 X INSS/FAZENDA X EXPRESSO NORDESTE LTDA - FILIAL 62 X
INSS/FAZENDA X PENVACCHI & CIA/ LTDA X INSS/FAZENDA X INSS/FAZENDA
Vistos etc..Trata-se de ação na qual houve trânsito em julgado da decisão final na qual restou determinado à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios.Tendo em vista o pagamento do crédito devido a título
de verba honorária, os autos vieram conclusos para sentença de extinção da execução.É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o cumprimento da obrigação gerada pela prestação jurisdicional pela parteexecutada, conforme documento juntado aos autos, do que se infere a satisfação integral do direito buscado pela parte-exequente, cumpre a extinção da presente execução.Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que
se processa nestes autos, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex lege.P.R.I.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0034572-49.2007.403.6100 (2007.61.00.034572-2) - LEADS EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP(SP170806 - CYNTHIA CAMARGO GARCIA) X UNIAO FEDERAL X UNIAO FEDERAL X LEADS
EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP
Vistos etc..Trata-se de ação na qual houve trânsito em julgado da decisão final na qual restou determinado à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, bem como foi determinada a conversão em renda de
depósito judicial do valor então discutido nestes autos. Tendo em vista o pagamento do crédito devido a título de verba honorária, assim como a conversão em renda do depósito judicial, os autos vieram conclusos para
sentença de extinção da execução.É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o cumprimento da obrigação gerada pela prestação jurisdicional pela parte-executada, conforme documento juntado aos autos, do que
se infere a satisfação integral do direito buscado pela parte-exequente, cumpre a extinção da presente execução.Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nestes autos, nos termos do art. 924, II, c/c art.
925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex lege.P.R.I.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0013633-67.2015.403.6100 - VINICIUS DA SILVA DALBEN(SP206338 - FABRICIO ROCHA DA SILVA E SP369487 - HANNAH TUNG) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA
YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO) X VINICIUS DA SILVA DALBEN X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vistos etc..Trata-se de ação na qual houve trânsito em julgado da decisão final na qual restou determinado à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios.Tendo em vista o pagamento do crédito devido a título
de verba honorária, os autos vieram conclusos para sentença de extinção da execução.É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o cumprimento da obrigação gerada pela prestação jurisdicional pela parteexecutada, conforme documento juntado aos autos, do que se infere a satisfação integral do direito buscado pela parte-exequente, cumpre a extinção da presente execução.Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que
se processa nestes autos, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex lege.P.R.I.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0013860-57.2015.403.6100 - CLAUDIO GONCALVES(SP083254 - MARIO VERISSIMO DOS REIS) X PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO X PROCURADORIA
GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO X CLAUDIO GONCALVES
Vistos etc..Trata-se de ação no qual houve trânsito em julgado da decisão final na qual restou determinado à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios.A União requereu a extinção do feito com fulcro no
art. 20 da Lei 10.522/2002.É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, a Lei nº 10.522/2002 autoriza a União Federal a requerer a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 27/09/2018

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