APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CUMULAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO
PECUNIÁRIA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Cinge-se a questão acerca de ato administrativo que, fundamentado em norma administrativa interna, indefere a concessão de férias em razão de vedação de cumulação destas com licença para tratamento
de saúde.
II. Primeiramente, impende observar que, nos termos do art. 7°, XVII, c.c. Art. 39, §3° da Constituição Federal, o gozo de férias anuais é garantido aos servidores públicos. E, para o usufruto deste direito,
dispõe a Lei n.°8.112/90, in verbis: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja
legislação específica.
III. Haja vista a impossibilidade de colidir com o direito fundamental previsto no texto constitucional, “A vedação à acumulação de dois períodos de férias possui o condão de proteger o servidor em face de
eventuais abusos cometidos pela Administração Pública, não merecendo guarida a argumentação de perecimento do direito após o decurso do prazo adrede mencionado [...]” (TRF3, APELAÇÃO/REMESSA
NECESSÁRIA Nº 0006755-34.2012.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, Segunda Turma, j. 05/09/2018, Pub. D.E. 14/09/2018).
IV. Nos termos do art. 102, VII, “b” da Lei n.°8.112/90 [...], os dias de afastamento para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, são computados como de efetivo exercício,
inclusive para concessão de férias. Precedente.
V. Nesse cenário, depreende-se que a norma infralegal, ao restringir o direito em questão, apresenta-se em descompasso com a Constituição e com a Lei Federal n.°8.112/90, razão pela qual merece
amparo o pleito do autor. Precedentes.
VI. Reconhecida a ilegalidade no ato administrativo a obstar o usufruto do direito de férias, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceram a conversão de férias não gozadas
em indenização pecuniária. Precedentes.
VII. No tocante à atualização monetária, o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de
Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art.
256-N e seguintes do RISTJ. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores e empregados públicos, os critérios de correção monetária e de juros de mora devem observar os seguintes parâmetros: (a) até
julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)
agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
VIII. Apelação a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5018513-46.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
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OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Trata-se de reexame necessário e de recursos de apelação interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por EXPRESSO FÊNIX VIAÇÃO LTDA. em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado
na instância de origem, (i) julgou extinta a demanda sem resolução de mérito com relação ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, com fulcro no art. 485, inc. VI,
do Código de Processo Civil de 2015, ante a sua ilegitimidade passiva; e (ii) julgou extinta a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015 com relação ao Gerente Regional do Trabalho e
Emprego em São Paulo, concedendo a segurança para desobrigar a impetrante do recolhimento da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001.
A União Federal, em seu recurso de apelação, aduz, em linhas gerais, a regularidade da incidência tributária impugnada, citando arestos jurisprudenciais que entende corroborarem a sua tese jurídica.
De seu turno, a impetrante, no seu apelo, sustenta a legitimidade passiva do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo. Asseverou, no mais, que o juízo de primeiro grau
deveria ter assentado o seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/03/2019
496/1773
