O recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão ID 42819598.
Ante o exposto, admito o recurso ordinário.
Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Regimento Interno.
Intimem-se.
São Paulo, 22 de março de 2019.
HABEAS CORPUS (307) Nº 5022717-66.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. Vice Presidência
PACIENTE: JANDER CARLOS JERONIMO
IMPETRANTE: IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR
Advogado do(a) PACIENTE: IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR - MG147863
IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS - 2ª VARA FEDERAL
D E C I S ÃO
Cuida-se de recurso ordinário constitucional interposto em favor de Jander Carlos Jerônimo, com
fulcro no artigo 105, inciso II, letra "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima
Primeira Turma Julgadora que denegou a ordem de habeas corpus.
Decido.
No tocante ao recurso ordinário, dispõe o Regimento Interno desta Corte Regional (grifei):
"Art. 269 - Das decisões do Tribunal, denegatórias de "habeas corpus", em única ou em última
instância, caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, II, "a").
Parágrafo único - O recurso será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se
houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.
Art. 270 - Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, que ordenará seu
seguimento, salvo se intempestivo.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/04/2019
2/2913
