ROSANA FERRI
Juíza Federal
LSA.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5017342-54.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO
LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA,
AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA
CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS
SPM DISTRIBUICAO LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, FERNANDO EQUI MORATA - SP206723
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623
Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade inconstitucionalidade das contribuições sociais gerais e
de contribuição de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a folha de salários destinadas (Salário Educação, Sistema “S”, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SEBRAE ADICIONAL, APEX, ABDI e
INCRA), após o advento da EC 33/2001.
Pretende, ainda, obter o reconhecimento do direito de efetuar a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, com débitos das próprias contribuições de terceiros, devidamente
atualizado pela SELIC.
Em apertada síntese, a parte impetrante aduz em sua petição inicial que é ilegítima a cobrança das contribuições sociais destinadas a terceiras entidades, contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio
econômico, incidentes sobre a folha de salários, após a edição da emenda constitucional 33/2001.
Argumenta que a questão versada nos autos já restou reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral, nos recursos extraordinários nºs 603.624 e 630.898.
Em sede liminar pretende a suspensão da exigibilidade das contribuições em discussão na lide, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até o julgamento final da demanda.
O pedido de liminar foi indeferido (3104306).
Devidamente notificada as autoridades apontadas como impetrantes apresentarão informações.
A União Federal requereu o ingresso no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, “in fine”, da Lei 12016/2009 (id 3164937).
O Delegado Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo prestou informações alegando, em síntese, competência da DERAT e no mérito, requereu a denegação da segurança
(3267054).
Deferido o ingresso da União feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.
Manifestação do MPF no sentido de prosseguimento da ação.
O Ministério Público se absteve de manifestar-se sobre o mérito, e requereu o prosseguimento do feito (id4505642).
É o breve relatório. Passo a decidir.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/04/2019
117/1209
