Advogados do(a) AUTOR: ITAGIBA FLORES - SP44865, DANIEL ASCARI COSTA - SP211746, KARINA CESSAROVICE ASCARI COSTA - SP180962
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RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Vistos, em sentença.
Trata-se de requerimento de habilitação, visando suceder processualmente coautores falecidos.
Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS manifestou concordância com o pedido de
habilitação (doc. 16268427).
É o relatório. Fundamento e decido.
A sucessão processual em matéria previdenciária rege-se pela Lei nº 8.213/91, art. 112, in verbis: o valor não
recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Dessa forma, em ações que tem como objeto a obrigação de pagar valores decorrentes da concessão ou revisão de
benefício previdenciário, habilita-se preferencialmente os dependentes habilitados à pensão por morte da parte falecida e apenas
subsidiariamente seus sucessores na forma da lei civil.
Considerando os documentos anexados e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, a
habilitação de:
1- ANTONIO LUIZ CESSAROVICE (1/2) e ELISABETE CESSAROVICE BARBOSA DE OLIVEIRA (1/2),
como sucessores de Antonio Cessarovice.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/05/2019
631/1073
