Aduz a impetrante a existência de obscuridade na fixação dos honorários advocatícios, visto que não foram observados os percentuais dispostos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tampouco o escalonamento
previsto em seu § 5º.
Assiste razão à União. De fato, a sentença embargada condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nada dispondo acerca do escalonamento entre
os diversos percentuais constantes do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Assim, há que se acolher os embargos de declaração opostos pela União, para retificar o terceiro parágrafo do dispositivo da sentença id. 20890965, que passa a ter a seguinte redação:
“Condeno, ainda, a União ao reembolso das custas adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º, com o
escalonamento nos termos do parágrafo 5º, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação.”
Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os para alterar a sentença exarada, na forma supra.
Publique-se. Intimem-se.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5031644-54.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A., BANCO SISTEMA S.A, BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BTG
PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BTG PACTUAL VIDA E PREVIDENCIA S.A., BTG PACTUAL RESSEGURADORA
S.A., BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
Advogados do(a) IMPETRANTE:ALINE BRAZIOLI - SP357753, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A,
EDUARDO MUHLENBERG STOCCO - SP330609-A
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IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF EM SÃO PAULO/SP, PROCURADOR
REGINAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Intime-se a parte impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela União Federal, no prazo de 15 dias.
Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do Código de
Processo Civil.
Int
São Paulo, 28 de novembro de 2019.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007056-46.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
EMBARGANTE: L.M.G. ASSESSORIA MEDICA OCUPACIONAL LTDA, PAULO DE TARSO PATRIANI GOZZO
Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON ROBERTO GOMES - AC1344
Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON ROBERTO GOMES - AC1344
EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
D E S PA C H O
Intime-se a embargada (CEF) para cumprir o despacho em ID 16832420.
Int.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/12/2019 135/842
