TRF3 23/12/2019 -Fic. 384 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por conseguinte, reconheço o seu direito de crédito referente aos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, atualizados com base exclusiva na taxa SELIC, desde a data dos respectivos
recolhimentos, observada a prescrição quinquenal.
Custas na forma da lei.
Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, do mesmo diploma normativo.
Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5019582-45.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS
DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 23/12/2019 384/1100