Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários, na medida em que não ocorreu formação da lide. Custas ex lege.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais.
P.R.I.
São Paulo, 16 de janeiro de 2020.
HABILITAÇÃO (38) Nº 5024338-97.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
REQUERENTE:ANNELISE CASELLATO
Advogado do(a) REQUERENTE:ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA - SC44702
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
S E N TE N ÇA
Trata-se de pedido de habilitação formulado por ANNELISE CASELLATO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objetivo é o ingresso como sucessora do seu falecido genitor, sr.
Elmo Casellato, no processo nº 5001676-13.2017.4.03.6100, que tramita perante este mesmo juízo, tudo conforme narrado na exordial.
A inicial foi instruída com os documentos.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório do essencial. Passo a decidir.
De plano, cabe indeferir a petição inicial.
Saliente-se que o procedimento autônomo de habilitação configura aquilo que a doutrina denomina de “ação típica”, tendo em vista que seu cabimento se subordina a causas de pedir taxativamente previstas na
lei, no caso, o art. 687 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Nos presentes autos, não há outros interessados em ingressar como parte na ação monitória nº 5001676-13.2017.4.03.6100, de modo a gerar fundada controvérsia sobre quem deva suceder o genitor da
habilitanda naqueles autos, de modo que não restou demonstrado o interesse de agir.
Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários, na medida em que não ocorreu formação da lide. Custas ex lege.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais.
P.R.I.
São Paulo, 16 de janeiro de 2020.
19ª VARA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5007651-45.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE:AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/01/2020 241/786
