APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031407-20.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.,
SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.
Advogados do(a) APELADO: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de remessa oficial e apelação da União Federal em face da r. sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições ao Salário-Educação,
INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC, SENAI e SESI, devendo a autoridade coatora se abster de impor qualquer sanção ao impetrante. A r. sentença, reconheceu ainda, o direito da Impetrante de compensar os valores
indevidamente pagos, desde que respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros devem obedecer ao disposto no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Em suas razões de apelo, preliminarmente, sustenta, legitimidade passiva do FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC, SENAI e SESI. No mérito, aduz, que a edição da Emenda Constitucional n.
33/2001, alterando o artigo 149 da CF/88 e estabelecendo novas técnicas de validação e imposição para as contribuições ali previstas (CIDE e contribuição social), NÃO RESTRINGIU a exigibilidade das mesmas apenas e
tão somente sobre as bases de cálculo ali previstas, uma vez que essas, dispostas na alínea “a” do inciso III do § 2º do referido artigo 149 podem ser entendidas apenas como alternativas, faculdade de utilização, tanto que o
verbo utilizado pelo legislador foi “poderão”, o que não afasta a possibilidade de se adotar a folha de salários como base de calculo da contribuição.
Com contrarrazões.
O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso.
É o Relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031407-20.2018.4.03.6100
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OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/04/2020 900/2862
