TRF3 20/05/2020 -Fic. 864 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A, FLAVIO EDUARDO SILVA DE
CARVALHO - DF20720-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A, FLAVIO EDUARDO SILVA DE
CARVALHO - DF20720-A
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CARVALHO - DF20720-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A, FLAVIO EDUARDO SILVA DE
CARVALHO - DF20720-A
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CARVALHO - DF20720-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A, FLAVIO EDUARDO SILVA DE
CARVALHO - DF20720-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A, FLAVIO EDUARDO SILVA DE
CARVALHO - DF20720-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A, FLAVIO EDUARDO SILVA DE
CARVALHO - DF20720-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A, FLAVIO EDUARDO SILVA DE
CARVALHO - DF20720-A
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CARVALHO - DF20720-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A, FLAVIO EDUARDO SILVA DE
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CARVALHO - DF20720-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A, FLAVIO EDUARDO SILVA DE
CARVALHO - DF20720-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S ÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Echoenergia Participações S.A. e outras empresas do setor de energia elétrica em face de
decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, para que fosse prorrogado, nos termos da Portaria MF n. 12 de 2012, o
vencimento de tributos federais do exercício de 2020, inclusive prestações de parcelamento.

Sustentam que a exigibilidade de tributos federais na vigência de estado de calamidade pública decorrente da propagação do novo
coronavírus (COVID-19) fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegam que a pandemia configura força maior, impeditiva
de mora do devedor.

Afirmam que o diferimento das obrigações tributárias garante o valor constitucional do pleno emprego, a função social da empresa, e realiza o
princípio da capacidade contributiva.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 20/05/2020 864/2915