Conquanto aqui o objeto seja distinto, por se tratar de crédito tributário, por analogia, entendo que a substituição possa ser autorizada com os mesmos efeitos do depósito em dinheiro, em caráter excepcional, a fim de que as
empresas possam contar com maior fluxo de caixa para amenizar os efeitos econômicos da crise.
Diante do exposto, defiro a substituição dos depósitos judiciais realizados no feito por seguro-garantia, mantendo a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários.
Não obstante, ressalto que, apesar de autorizar a substituição mantendo a suspensão da exigibilidade dos débitos, deve ser conferida à União Federal a possibilidade de fiscalização, não só da regularidade da apólice do segurogarantia, como da integralidade do valor do débito.
Note-se ainda que a autora apresenta minuta de Apólice de Seguro Garantia, sobre a qual deverá a União Federal proceder à análise dos seus termos.
Após, voltem-me.
Int.
SãO PAULO, 26 de maio de 2020.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024464-50.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: FRANCISCO JAVIER LEIVA QUIJADA
Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243
REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUIS ALBERTO DELFINO, MARILANDE SOUSA DELFINO, CAIXA SEGURADORA S/A
D E S PA C H O
Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5033095-47.2019.403.0000 (id 32778435), comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sua condição de hipossuficiência,
necessária à concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados.
Cumprido, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.
Int.
SãO PAULO, 27 de maio de 2020.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0010643-40.2014.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR:AUGUSTO SANCHES BANZI, AUGUSTO SANCHES BANZI, AUGUSTO SANCHES BANZI, AUGUSTO SANCHES BANZI, AUGUSTO SANCHES BANZI, AUGUSTO SANCHES
BANZI, AUGUSTO SANCHES BANZI, AUGUSTO SANCHES BANZI, AUGUSTO SANCHES BANZI, ANA MARIA SANCHES BANZI, ANA MARIA SANCHES BANZI, ANA MARIA
SANCHES BANZI, ANA MARIA SANCHES BANZI, ANA MARIA SANCHES BANZI, ANA MARIA SANCHES BANZI, ANA MARIA SANCHES BANZI, ANA MARIA SANCHES BANZI,
ANA MARIA SANCHES BANZI, ANTONIO MENEGAO, ANTONIO MENEGAO, ANTONIO MENEGAO, ANTONIO MENEGAO, ANTONIO MENEGAO, ANTONIO MENEGAO,
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DURVAL PAULUCI, CARLOS ALBERTO VOLPINI, CARLOS ALBERTO VOLPINI, CARLOS ALBERTO VOLPINI, CARLOS ALBERTO VOLPINI, CARLOS ALBERTO VOLPINI, CARLOS
ALBERTO VOLPINI, CARLOS ALBERTO VOLPINI, CARLOS ALBERTO VOLPINI, CARLOS ALBERTO VOLPINI, CAMIL FUAD MIGUEL, CAMIL FUAD MIGUEL, CAMIL FUAD
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/05/2020 154/893
