(AgRg no REsp 1209252/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010)
“PROCESSUAL CIVIL - PERDA DE OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DE
INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL UTILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE
DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A perda da objeto do mandado de segurança é causa superveniente de falta de interesse processual, impedindo a resolução do mérito do recurso ordinário.
2. Recurso ordinário não provido.”
(RMS 24.305/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 24/03/2009)
Em face do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação e do reexame necessário.
Observadas as formalidades legais, oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem.
Intime-se.
São Paulo, 19 de novembro de 2020.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007018-82.2020.4.03.6105
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
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