É certo que o tema do imposto municipal acha-se em sede de repercussão geral no STF (RE 592.616/RG atualmente sob relatoria do Min. Celso de Melo), mas não há decisão de mérito e o processo encontrase sem data de julgamento”.
Registre-se que o julgamento teve por tese a fixação do conceito constitucional de receita pelo STF no aludido paradigma, tornando inócua a discussão sobre os limites legais dados àquele conceito que
porventura admitam a inclusão de valores de ICMS ou de ISS. Ainda, ausente determinação de suspensão nacional de causas na matéria, é de rigor seguir o curso processual.
Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se
revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo
de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).
Pelo exposto, ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, nego provimento aos embargos de declaração.
É como voto.
E M E N TA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO EMBARGADO QUE TRABALHOU COM A DECISÃO DO STF POSTA NO RE 574.706/RS ( TEMA 69), OCASIÃO EM QUE A TURMA
ENTENDEU PELA PLENA APLICABILIDADE DO V. ARESTO DA SUPREMA CORTE. APLICABILIDADE IMEDIATA PARA O ISS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022814-32.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: CASERTA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, PORTOPEL S/A, VETRAN LTDA - COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO, MERCANTIL MOR LTDA, VTN
EMBALAGENS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, EMBALAGENS MARA LTDA, CONTRAL - COMERCIO DE RESIDUO INDUSTRIAL LTDA - ME, OESTE COBRANCAS E SERVICOS
LTDA - EPP, COMERCIO DE RESIDUO INDUSTRIAL ARARITAGUABA LTDA, LUCKTRANS CARGAS RODOVIARIAS LTDA - EPP, ROBERTO VETRANO, LUCRECIA VETRANO,
ROBERTO VETRANO JUNIOR, RAQUEL VETRANO, ROBERTA VETRANO CARNELOS, ROSELI RODRIGUES, JOAO CARLOS VETRANO, ADALZINO MODESTO DE PAULA
JUNIOR, JACKSON CARNELOS, ERIKA POZO ALMEIDA, RENATO FABRICIO DA SILVA, RODRIGO GUIDETTE, DIOGO ANTONIO FLORENTINO
Advogados do(a) AGRAVADO: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A, FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A
Advogados do(a) AGRAVADO: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A, FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A
Advogados do(a) AGRAVADO: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A, FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A
Advogados do(a) AGRAVADO: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A, FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886-A
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Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BRUGNARO VERONEZI - SP326914
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022814-32.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/12/2020 2074/5198
