Por fim, deixo consignado que a presente decisão tem por escopo tão somente a análise do pedido formulado, sem discussão
acerca de seu mérito.
Cumpre esclarecer que este Juízo tem conhecimento acerca da homologação do acordo firmado pelo INSS com o Ministério
Público Federal pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152, onde restou estabelecido como razoável o prazo de 90
(noventa) dias para decisão acerca dos pedidos de concessão de benefício.
Decidiu-se que "O prazo máximo de 90 (noventa) dias atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que não impõe
aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes à concessão dos
benefícios"
No caso dos autos, tal prazo há muito já decorreu, justificando-se a concessão da medida liminar.
Assim, considerando-se a sobrecarga de trabalho notoriamente conhecida das Agências do INSS, é razoável a fixação do prazo
de 30 dias para que a autoridade impetrada ultime a análise do pedido administrativo.
Em face do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino ao impetrado que dê o devido encaminhamento ao recurso
administrativo versado na presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos as medidas adotadas para tanto.
Oficie-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da presente decisão.
Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada.
Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e oportunamente voltem conclusos para sentença.
Intime-se.
SÃO PAULO, 16 de dezembro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026101-02.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: DAMASIO EDUCACIONAL S/A, GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, IREP SOCIEDADE DE
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/12/2020 146/1676
