Manifeste-se a parte impetrante quanto ao cumprimento da sentença relatado pela impetrada(ID 44267656) no prazo de 10(dez) dias.
São Paulo, data registrada no sistema.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026151-28.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., IREP
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Advogados do(a) IMPETRANTE: RODRIGO FUX - RJ154760, ARIEL DO PRADO MOLLER - RJ205511
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IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DEC IS ÃO
Vistos em decisão.
IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA, matriz e filias indicadas na inicial, qualificadas na inicial, impetraram o presente mandado de segurança, com
pedido de liminar, contra ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO –
DERAT/SP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a suspenção da exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal, da Contribuição Social ao GILRAT e das Contribuições destinadas a
Terceiros (Salário-Educação, INCRA e Sistema S) sobre (i) férias indenizadas; (ii) auxílio-creche; (iii) auxílio-doença e auxílio-acidente; (iv) auxílio-educação; e (v) abono-único até o julgamento definitivo do presente Writ.
Alega a impetrante, em síntese, que tais verbas salariais possuem caráter indenizatório e não remuneratório, sendo indenes à incidência tributária da contribuição previdenciária.
A inicial veio instruída com documentos.
Despacho ID 43471560 determinando o recolhimento das custas, o que foi cumprido pela impetrante em sua petição ID 44225026.
É o relatório. Fundamento e decido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/01/2021 4/1045
