00001 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0009377-47.2006.4.03.6181/SP
2006.61.81.009377-0/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO(A)
EXCLUIDO(A)
No. ORIG.
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Desembargador Federal NINO TOLDO
WLADIMIR RODNEY PALERMO
SP078179 NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA e outro(a)
Justica Publica
FERNANDO HENRIQUE DA FONSECA PALERMO (desmembramento)
00093774720064036181 2 Vr OSASCO/SP
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA: CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL.
1. A divergência estabeleceu-se quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e
sonegação de contribuições previdenciárias.
2. Os delitos previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, embora tutelem o mesmo bem jurídico, possuem maneira de execução
diversa, o que impede a aplicação do crime continuado.
3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de concurso material entre os crimes do art. 168-A e do art. 337-A do Código
Penal (AP 516, Pleno, v.u., Rel. Min. Ayres Britto, j. 27.09.2010, Republicação DJe-180 20.09.2011).
4. Embargos infringentes e de nulidade não providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por maioria, NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado, vencido o Desembargador Federal Paulo Fontes, que dava provimento ao recurso.
São Paulo, 18 de março de 2021.
NINO TOLDO
Desembargador Federal
00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 000098759.2004.4.03.6181/SP
2004.61.81.000987-6/SP
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
ABSOLVIDO(A)
ADVOGADO
ABSOLVIDO(A)
ADVOGADO
ABSOLVIDO(A)
ADVOGADO
ABSOLVIDO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
Justica Publica
GG
C DS M
SP146449 LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO
SP392154 RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE BRITO
RGB
SP285792 RAFAEL SERRA OLIVEIRA
MNI
SP050460 JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA
DF
SP122285 SERGIO MUTOLESE
SP364209 LUCIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO
AO
SP122486 CRISTIANO AVILA MARONNA
00009875920044036181 6P Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/04/2021 2/5
