2005/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os
efeitos de direito, como se transcrita estivesse.
1371
RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805131 - e.mail: vt31.rj@trt1.jus.br
Liquidação por cálculos.
Observe-se a incidência de juros, na forma da Lei n. 8.177/91, a
PROCESSO: 0011141-17.2013.5.01.0031
partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês,
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
sob a forma simples. Consoante jurisprudência consolidada na OJ
RECLAMANTE: CLAUDIA FERREIRA UGATTI
400 da SDI-1 do TST, os juros de mora possuem natureza
RECLAMADO: PUIG COMERCIALIZADORA DE PERFURMES
indenizatória, de modo que não constituem base de cálculo para o
LTDA (Sucessora de Braco S.A)
imposto de renda.
A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do
vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
momento dá-se no mês subsequente ao da prestação dos serviços,
como disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT.
Juros e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST.
DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S):
Os valores deferidos à autora não constituem hipótese de incidência
JÚLIO CÉSAR PINHEIRO
de contribuição previdenciária e de imposto de renda.
O recolhimento previdenciário é devido apenas em decorrência de
valores resultantes do trabalho, de cunho restritamente
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
remuneratório, não sendo esta a hipótese dos autos.
para ciência do despacho/decisão de Id 0dd57a0 , abaixo
Custas processuais de R$ 14,00 sobre o valor de R$ 700,00,
transcrito(a):
atribuído à condenação na forma do art. 789, § 2º, CLT, pelo réu.
"Tendo em vista a Certidão da Contadoria, notifique-se a ré para
Intimem-se as partes.
anexar os recibos salariais da autora de todo período contratual no
MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO
prazo de 05 dias, de forma legível, sob pena de serem utilizados os
Juíza do Trabalho Substituta
valores apresentados pela reclamante para os meses não
RIO DE JANEIRO, 21 de Junho de 2016
apresentados."
MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
Juiz do Trabalho Substituto
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011141-17.2013.5.01.0031
RECLAMANTE
CLAUDIA FERREIRA UGATTI
ADVOGADO
AZARIAS DE OLIVEIRA
QUINTELA(OAB: 140599/RJ)
RECLAMADO
PUIG COMERCIALIZADORA DE
PERFURMES LTDA (Sucessora de
Braco S.A)
ADVOGADO
JÚLIO CÉSAR PINHEIRO(OAB:
82657/RJ)
TESTEMUNHA
MARIA DA GLORIA BUND
RODRIGUES
Intimado(s)/Citado(s):
- PUIG COMERCIALIZADORA DE PERFURMES LTDA
(Sucessora de Braco S.A)
PODER
JUDICIÁRIO
31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 5º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO Código para aferir autenticidade deste caderno: 96812
RIO DE JANEIRO , 22 de Junho de 2016
LUIZ FELIPE OROFINO SOUTO CEZAR
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011194-61.2014.5.01.0031
RECLAMANTE
MARCIA REGINA GEADA FELIX
ADVOGADO
FELIPE CESAR PACHECO DA
SILVA(OAB: 143746/RJ)
RECLAMADO
INTER SERVICING - CONSULTORIA
ADVERTISING & SERVICING S/S
LTDA.
ADVOGADO
RODRIGO PAPAZIAN PINHO(OAB:
133550-D/RJ)
RECLAMADO
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO
CRISTOVAO TAVARES MACEDO
SOARES GUIMARAES(OAB:
77988/RJ)
ADVOGADO
Marcos Aurélio Silva(OAB: 108835/RJ)
ADVOGADO
CHARLES VANDRE BARBOSA DE
ARAUJO(OAB: 97733/RJ)
TESTEMUNHA
Carla Regina Bandeira
TESTEMUNHA
Elaine Costa Freitas
TESTEMUNHA
Alexandre Castilho Bizarro
