2102/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016
1248
Juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91) a partir do
RIO DE JANEIRO, 9 de Novembro de 2016
ajuizamento da ação (art. 833 da CLT), incidentes sobre o principal
RONALDO DA SILVA CALLADO
atualizado (Súm. 200 do TST) na forma da fundamentação e da
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Súmula 381 do TST.
mclsp
As contribuições previdenciárias serão calculadas sobre as
Notificação
Processo Nº Pet-0010753-25.2015.5.01.0038
AUTOR
ALAN DOMINGUES ANGELICA
ADVOGADO
DANIELA RAMOS DE CARVALHO
LOBATO(OAB: 161049/RJ)
RÉU
PANGEA EMPREENDIMENTOS S/A
ADVOGADO
ROMULO ROSSI FELIPE(OAB:
185142/RJ)
RÉU
K. MENDES CONSTRUCOES LTDA ME
RÉU
BRINDISI RJ EMPREENDIMENTOS
S/A.
ADVOGADO
ROMULO ROSSI FELIPE(OAB:
185142/RJ)
RÉU
RIO OFFICE PARK H S.A.
ADVOGADO
BRUNO FREIRE E SILVA(OAB:
200391/SP)
parcelas com natureza salarial com exclusão dos reflexos contidos
no artigo 28, §9º, da Lei 8212/91; e apuradas mês a mês, com
incidência de multa, juros e atualização desde o vencimento da
competência, na forma da Lei 8.212/91, deduzindo-se a cota parte
do reclamante (limitada ao teto do salário-de-contribuição) somente
pelo valor principal da contribuição, cabendo à reclamada o
pagamento dos juros e multa pela mora.
As reclamadas deverão proceder ao recolhimento das contribuições
previdenciárias. Outrossim, a reclamada deverá comprovar o
recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15
(quinze) dias da retenção, se houver, (art. 28 da Lei 10.833/03), na
Intimado(s)/Citado(s):
- ALAN DOMINGUES ANGELICA
- BRINDISI RJ EMPREENDIMENTOS S/A.
- PANGEA EMPREENDIMENTOS S/A
- RIO OFFICE PARK H S.A.
forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se a
Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011; excluir-se-ão
juros de mora da base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do TST).
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
DESTINATÁRIO(S):
BRINDISI RJ EMPREENDIMENTOS S/A.
Defiro a reclamada possibilidade de deduzir quantias
comprovadamente quitadas ao mesmo título.
ALAN DOMINGUES ANGELICA
Custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00,
RIO OFFICE PARK H S.A.
arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT),
pela reclamada.
PANGEA EMPREENDIMENTOS S/A
Intimem-se as partes.
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da sentença com dispositivo abaixo transcrito(a):
POSTO ISSO, julgo, improcedentes os pedidos em face da 2ª, 3ª e
4ª , e PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
reclamada K. MENDES CONSTRUCOES LTDA - ME a pagar no
prazo legal ao reclamante ALAN DOMINGUES ANGELICA,
obedecidos aos parâmetros fixados na fundamentação acima, que
passa a integrar este decisum, os seguintes títulos:
a) Integração do salário por fora;
b) Ticket refeição;
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010811-62.2014.5.01.0038
RECLAMANTE
JOAO MANOEL DE SOUZA
ADVOGADO
Monica Gandra Maher(OAB: 81051D/RJ)
RECLAMADO
JOAO GUMERCINDO MARTANI
JUNIOR
RECLAMADO
MARTANI INSTALACOES E
MANUTENCAO PREDIAL LTDA
RECLAMADO
JOE MARTANI
RECLAMADO
AJ MARTANI INSTALACOES
SUSTENTAVEIS LTDA - EPP
TESTEMUNHA
FÁBIO SANTANA DA SILVA
c) Horas extras e reflexos
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101466
