2283/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017
1576
reconhecida na inicial.
sistema PJe-JT de 1º grau, sua habilitação em cada processo
7) O autor deverá indicar o número do RG, CPF e PIS/PASEP ou
em que pretenda atuar.
NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); nos termos do art.
3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito
OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI
APRESENTADOS
(cadastro específico do INSS).
ELETRONICAMENTE.
8) Todos os documentos juntados eletronicamente pelas partes
Documentos associados ao processo
DEVERÃO
ESTAR
ANEXADOS
deverão estar rigorosamente classificados, sob pena de
indeferimento da juntada, com consequente exclusão dos
autos, sem prazo para substituição.
Título
Tipo
Despacho
Despacho
Chave de acesso**
9) De acordo com o disposto nas Resoluções nº 423/2013, art.
1º, e nº 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art.
1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419/2006, todas as petições que
17062917363459100
000056594155
forem protocoladas por PDF, deverão observar,
necessariamente, o formato PDF/A, sob pena de não
conhecimento do seu teor e consequente exclusão do
CAGED - Data Baixa
17060523582792100
Documento Diverso
Oicram
000055022022
processo, sem concessão de prazo para regularização do vício
processual, já que as partes têm conhecimento prévio das
determinações legais em torno do assunto.
Petição Reiterando
17060523575347400
Petição em PDF
Tutela - Autor
000055022010
10) Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
17060523565994300
Petição em PDF
Petição em PDF
comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência
000055022000
para proceder à adequação dos documentos.
Manifestação -
17060519562932900
Petição em PDF
Autor
000055014043
11) Com exceção apenas das modalidades de defesas e
documentos que as instruem, todos os demais atos
17060519543517200
Petição em PDF
Petição em PDF
000055013954
processuais deverão ser praticados sem a opção de "sigilo",
inclusive, exemplificativamente, petições com manifestações,
róis, quesitos e eventuais recursos ordinários e embargos de
declaração. A não observância dessa determinação ensejará o
Carta de
17053019291248500
Documento Diverso
Preposição - Ediney
000054642046
não conhecimento do ato, pelo juízo, caracterizando-se a figura
Substabelecimento Substabelecimento 17053019283720100
do ato processual inexistente.
- Ediney Borges
com Reserva de
Peticao de juntada
Manifestação
12) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado
digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT.
17053019265826800
000054641948
13) A habilitação dos patronos somente será deferida a
requerimento dos mesmos, mediante apresentação de
000054641998
17052411211987300
Ata da Audiência
Ata da Audiência
000054195928
instrumento de mandato, quando feita pelo próprio patrono
com seu certificado digital, através do menu "PROCESSO"/
16 CONVENÇÃO
Convenção Coletiva 17052318303072900
"CADASTRO"/ "HABILITAÇÃO NOS AUTOS".
COLETIVA -
de Trabalho
15 ATA DE
000054164524
17052318302453700
Prova Emprestada
14) Cabe ao advogado efetivar, além de seu cadastramento no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109629
AUDIÊNCIA -
000054164514
