2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
24723
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
- multa do art. 477, p. 8º da CLT;
RIO DE JANEIRO , 11 de Janeiro de 2018
- realização dos depósitos de FGTS faltantes, sob pena de
RAFAEL FRANCISCO BARBOSA MOREAU
Sentença
pagamento de indenização substitutiva.
Deduzam-se as parcelas satisfeitas sob idênticos títulos.
Juros de mora e correção monetária na forma da lei e da Súmula nº
381 do TST.
Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, com a redação dada pela
Lei 10.035/00, deverão ser recolhidas as contribuições
previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial
deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das
Processo Nº RTSum-0101968-87.2017.5.01.0046
RECLAMANTE
ANDREA SILVERIO DE SOUZA
GONCALVES
ADVOGADO
RAMON DA FONSECA LUIZ(OAB:
201873/RJ)
ADVOGADO
DANILO DO PRADO SILVA(OAB:
205554/RJ)
RECLAMADO
NALU COMERCIO DE COSMETICOS
LTDA ME
RECLAMADO
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO LTDA
ADVOGADO
CRISTOVAO TAVARES MACEDO
SOARES GUIMARAES(OAB:
77988/RJ)
ADVOGADO
ANA TEREZA SUSSEKIND ROCHA
TORRES(OAB: 79800/RJ)
contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos
Intimado(s)/Citado(s):
apurados.
- ANDREA SILVERIO DE SOUZA GONCALVES
Têm natureza salarial, para fins de apuração da contribuição
previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8º e § 9º da Lei
8212/91 e art. 214 § 9º,IV do Dec. 3048/99 todas as parcelas
recebidas pela Reclamante, salvo aquelas relativas aviso prévio,
DESTINATÁRIO(S):ANDREA SILVERIO DE SOUZA GONCALVES
{val endereco_destinatario_expediente}
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da sentença abaixo transcrito(a):
férias com terço constitucional, indenização compensatória de 40%
do FGTS e multa do art. 477, p. 8º da CLT.
Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor
arbitrado à condenação com fulcro no art. 789, inciso IV, da CLT,
pela 1ª Ré.
Intimem-se as partes.
Dispositivo
RIO DE JANEIRO, 19 de Dezembro de 2017
Face ao exposto, homologo a desistência requerida e julgo
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em
LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
conformidade com o que dispõe o artigo 485, VIII, do CPC.
Juiz do Trabalho Titular"
Custas pela Autora, no valor de R$639,69, sobre R$31.984,62, valor
dado à causa, dispensada do pagamento ante a gratuidade
deferida.
Retire-se o feito de pauta.
Em caso de dúvida, acesse a página:
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