2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
Tipo: Una
25117
independentemente de intimação (art. 455, caput do CPC).
Data: 27/03/2018
Hora: 12:30
9) Havendo pedido de equiparação salarial ou de desvio de
função, o demandado deverá juntar cópia da norma interna
47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
contendo descrição das funções pertinentes aos cargos
RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
ocupados pelos comparados ou para o qual tenha sido
RJ - CEP: 20230-070
alegadamente desviado o autor, sob a pena do disposto no
CPC, art 400. A não juntada daqueles documentos implicará em
confissão quanto à matéria de fato arguida pelo demandante, no
sustento desse pleito.
1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no
arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua
revelia e na aplicação da pena de confissão.
2) As partes deverão comparecer munidas de documento de
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
APRESENTADOS
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio,
ELETRONICAMENTE. CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM
diretor ou empregado registrado, portando sua CTPS, anexando
DE SEU CREDENCIAMENTO NO SISTEMA PJe-JT DE 1º E 2º
eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato
GRAUS, SUA HABILITAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE
social ou dos atos constitutivos da empresa.
PRETENDA ATUAR.
DEVERÃO
ESTAR
ANEXADOS
3) Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
Documentos associados ao processo
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última
alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s)
CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada,
tudo em formato eletrônico.
Título
Tipo
Chave de acesso**
4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de
advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º
grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.
OETIÇÃO
17121416323134000
Petição em PDF
REITERANDO A
000067359050
5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e
documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº
11.419/2006, com a Resolução nº 136/2014, com a redação dada
17121416312691100
Petição em PDF
Petição em PDF
000067358988
pela Resolução nº 154/2015 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma
hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do
TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em
17100214544563500
Ofício
Ofício
000062691332
casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do
PJe.
17092812182430300
Alvará
Alvará
6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC
000062485093
e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com
a peça inicial ou a defesa.
17092610320452300
Decisão
Decisão
000062286750
7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos
salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e sob
as penas do art. 400 do mesmo diploma.
RECIBOS DE
8) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte,
PAGAMENTO
comparecerão à audiência de instrução e julgamento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114749
17092112353824400
Recibo de Salário
000062034813
