2547/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
2893
interposição do recurso adequado, uma vez que incabível a reforma
Dê-se ciência ao autor da expedição da certidão para fins de
por meio de Embargos de Declaração.
habilitação na falência.
Improcede.
Após, arquive-se.
Isto posto, não acolho os Embargos de Declaração do autor, nos
termos da fundamentação acima, que passa a integrar este
RIO DE JANEIRO, 23 de Agosto de 2018
dispositivo.
Intimações às partes.
JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
Juiz do Trabalho
Sentença
JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
Juíza do Trabalho
RIO DE JANEIRO, 23 de Agosto de 2018
Processo Nº ExCCJ-0100820-83.2018.5.01.0053
EXEQUENTE
PATRICIA BRITO DE SOUZA
ADVOGADO
CARLA OGGIONI RIGUETTI(OAB:
186228/RJ)
ADVOGADO
Edgar das Chagas Righetto(OAB:
92888/RJ)
EXECUTADO
ANB FARMA LTDA
GABRIELA PENAFORT VILAR MONTEIRO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0100524-32.2016.5.01.0053
RECLAMANTE
SANDRA FERNANDES MOREIRA
ADVOGADO
Jorge Couto de Carvalho(OAB:
18851/RJ)
ADVOGADO
LEANDRO HENRIQUE
VASCONCELLOS DE SOUZA(OAB:
98828/RJ)
ADVOGADO
ANGELA MARIA MUNIZ
GOMES(OAB: 98907/RJ)
ADVOGADO
JORGE COUTO DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 131985/RJ)
ADVOGADO
PATRICIA UCHOA VIANNA
MARQUES(OAB: 158634/RJ)
ADVOGADO
IVANDERSON BALDANZA DIAS
JUNIOR(OAB: 175483/RJ)
RECLAMADO
TRANS-EXPERT VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES S/A FALIDO
ADVOGADO
GIOVANI CALIXTO DE
VASCONCELOS(OAB: 151449/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA FERNANDES MOREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA BRITO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805153 - e.mail: vt53.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0100820-83.2018.5.01.0053
CLASSE: EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL
(993)
EXEQUENTE: PATRICIA BRITO DE SOUZA
EXECUTADO: ANB FARMA LTDA
Fundamentação
SENTENÇA PJe
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Pretende a parte autora a declaração de grupo econômico, com a
JUSTIÇA DO TRABALHO
responsabilização de empresa do grupo que não integrou o polo
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
passivo, executando certidão de crédito em face dela.
53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
No entanto, verifica-se que a certidão de crédito que a autora
RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
pretende executar se refere à certidão de Id. d041d4f, expedida por
RJ - CEP: 20230-070
este Juízo, em 30/08/2013, com o fim de habilitação do crédito junto
tel: (21) 23805153 - e.mail: vt53.rj@trt1.jus.br
à recuperação judicial da ré (ATHOS FARMA SUDESTE), perante o
PROCESSO: 0100524-32.2016.5.01.0053
Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias (processo
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
n.º 2009.021.032879-0).
RECLAMANTE: SANDRA FERNANDES MOREIRA
Ressalte-se que a parte autora sequer comprovou eventual
RECLAMADO: TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE
frustração do seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial.
VALORES S/A - FALIDO
Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do inciso I o
artigo 924 c/c 798, I, "a" do CPC.
DESPACHO PJe-JT
Intime-se a exequente.
Após, arquive-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123219
