3169/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
4254
As partes apresentaram proposta de acordo, id.c29b5cf.
Vieram os autos conclusos para análise.
É o relatório.
DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.
RUA TENENTE-CORONEL CARDOSO, 517, 5º andar, CENTRO,
Analisando os termos apresentados pelas partes, preenchidos os
CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28010-801
requisitos de representação processual, com poderes expressos
tel: - e.mail: vt02.cg@trt1.jus.br
para os advogados acordarem neste processo através das
PROCESSO: 0000030-93.2012.5.01.0282
procurações de id. 4857a7e e assinatura pessoal do reclamante no
CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
termo acordado, homologo o acordo de id 4857a7e para que surta
RECLAMANTE: UBIRAJARA ALVES PAULA e outros (4)
todos os efeitos legais.
RECLAMADO: S.A.B.R.E - SERVICOS E REPRESENTACOES
Fica dispensada a comprovação do pagamento nos autos, devendo
LTDA - ME e outros (2)
a parte autora informar, no prazo de 10 dias do vencimento de cada
parcela, eventual inadimplemento, presumindo-se no silêncio a sua
DESPACHO PJe-JT
quitação.
DOS RECOLHIMENTOS LEGAIS.
Vistos, etc.
A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição
Dê-se ciência à autora MARIA ISABEL RIBEIRO ALVES da
previdenciária e custas no prazo de 30 (trinta ) dias, contados do
expedição de alvará em seu favor, devendo dizer se persiste
cumprimento da última parcela do acordo.
alguma pendência nos autos, no prazo de 30 dias, valendo o
Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, id.
silêncio como ausência de pendências.
c29b5cf, para que surta todos os efeitos legais.
Decorrido in albis, cumpra-se o despacho de ID 44624cf, parte final.
Desnecessário o ofício ao INSS nos termos da Portaria MF
582/2013 e do art.114, VIII da CRFB/88 e art. 876, parágrafo único
CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 23 de fevereiro de 2021.
da CLT.
Em caso de descumprimento do acordo, a execução se processará
PATRICIA LAMPERT GOMES
por impulso oficial do Juízo, não se aplicando o disposto no artigo
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
878 da CLT, bem como que será dispensada a citação para a
CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 23 de fevereiro de 2021.
execução prevista no artigo 880 da CLT (artigo 190 do CPC c/c
artigo 769 da CLT).
PATRICIA LAMPERT GOMES
Após transcurso do prazo de 30 dias do vencimento da última
Juíza do Trabalho Titular
parcela sem manifestação da parte autora, serão consideradas
quitadas as obrigações acima descritas, dispensada a intimação
Processo Nº ATOrd-0077700-91.2004.5.01.0282
RECLAMANTE
JAILSON DA SILVA AZEREDO
ADVOGADO
LAURA MANHAES DE LIMA
PINTO(OAB: 133929/RJ)
RECLAMADO
JOLEFER TERRAPLANAGEM E
PAVIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
MAX DAFLON DOS SANTOS(OAB:
105989/RJ)
RECLAMADO
FELIPE DE SALES HONORIO
RECLAMADO
JOSE MAURICIO DE SALES
HONORIO
TERCEIRO
2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS
INTERESSADO
DOS GOYTACAZES
das partes.
Cumprido integralmente, providencie a Secretaria o lançamento das
verbas pagas e, após, dê-se baixa e arquive-se.
Sem custas.
DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES
CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 23 de fevereiro de 2021.
PATRICIA LAMPERT GOMES
Intimado(s)/Citado(s):
Juíza do Trabalho Titular
- JOLEFER TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce1e9c6
proferida nos autos.
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163400
Processo Nº ATOrd-0077700-91.2004.5.01.0282
RECLAMANTE
JAILSON DA SILVA AZEREDO
ADVOGADO
LAURA MANHAES DE LIMA
PINTO(OAB: 133929/RJ)
RECLAMADO
JOLEFER TERRAPLANAGEM E
PAVIMENTACAO LTDA
