3479/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1858
petição inicial a autora informa que elas não mais exerciam as
VIVIENE MATOS RUFINO DA ROSA
atividades nos respectivos endereços. Logo, não foram citadas por
Secretário de Audiência
esta via, mesmo porque não há comprovante de entrega (ou
Notificação
recebimento) anexado aos autos.
Posteriormente, na ata de ID 4e110ef houve determinação de
Processo Nº ATSum-0101501-71.2017.5.01.0026
RECLAMANTE
SIMONE RODRIGUES MAGALHAES
ADVOGADO
SELMA DA SILVA ANDRADE
RANGEL DE AZEVEDO(OAB:
53812/RJ)
RECLAMADO
CRECHE ESCOLA LOLLIPOP LTDA ME
RECLAMADO
CRECHE ESCOLA CORUJINHA
ENCANTADA EIRELI - ME
RECLAMADO
CRECHE ESCOLA SALAME MINGUE LTDA - ME
TERCEIRO
JOAQUIM BARBOSA LOPES
INTERESSADO
TERCEIRO
ANDREA REIS MAGRE BRANDAO
INTERESSADO
TERCEIRO
ARTUR LUIZ MAGRE BRANDAO
INTERESSADO
JUNIOR
citação das rés por edital, mas apenas foi publicado o edital de ID
af136f0, dirigido para a CRECHE ESCOLA LOLLIPOP.
Portanto, tendo em vista trata-se de matéria de ordem pública e que
pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício,
reconheço a nulidade de citação na fase de conhecimento da
CRECHE ESCOLA CORUJINHA ENCANTADA e daCRECHE
ESCOLA SALAME – MINGUE, pois não houve sequer edital
publicado antes da sentença de conhecimento prolatada que lhes
permitisse contestar o feito.
Prosseguindo, em relação à ré CRECHE ESCOLA LOLLIPOP,
antes do referido edital, houve tentativa de citação no ID31e5486
Intimado(s)/Citado(s):
por mandado “aos cuidados” de ANDREA REIS MAGRI BRANDÃO,
- SIMONE RODRIGUES MAGALHAES
apontada como sócia. Porém, verifico por meio das informações
constantes na JUCERJA (ID 73e31e1) que os sócios da empresa
são apenas ARTUR LUIZ MAGRE BRANDAO JUNIOR e ARTUR
PODER JUDICIÁRIO
LUIZ MAGRE BRANDAO.
JUSTIÇA DO
Então, a única citação válida antes da prolação da sentença de
conhecimento teria ocorrido apenas em relação à ré CRECHE
ESCOLA LOLLIPOP por meio do editalID af136f0. Isso, porém, não
26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
tem o condão de convalidar os atos processuais posteriormente
PROCESSO: 0101501-71.2017.5.01.0026
ocorridos – especialmente a sentença de conhecimento (ID
RECLAMANTE: SIMONE RODRIGUES MAGALHAES
8c4de60) – diante da ausência de citação válida das litisconsortes.
RECLAMADO: CRECHE ESCOLA LOLLIPOP LTDA - ME e outros
Portanto, em observância aos princípios do contraditório, da ampla
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defesa e do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da
NOTIFICAÇÃO PJe
Constituição República), impõe-se declarar a nulidade de todos os
atos realizados de ID3a1df5c em diante.
DESTINATÁRIO(S): SIMONE RODRIGUES MAGALHAES
Intime-se a autora desta decisão.
Juízo 100% Digital – Ato conjunto 15/2021 - TRT 1a. Região
Decorrido o prazo, citem-se as rés, por mandado no domicílio fiscal,
Tomar ciência da decisão que segue abaixo:
para contestar a ação em 15 dias, correndo o prazo em Secretaria.
"O feito encontra-se atualmente na fase de execução, requerendo a
Por cautela, determino ainda a citação das rés por mandado na
autora, no ID e9d5d68, a Desconsideração da Personalidade
pessoa de seus representantes fiscais, nos respectivos endereços
Jurídica das executadas - CRECHE ESCOLA LOLLIPOP LTDA ME,
constantes da Receita Federal obtidos pelo convênio INFOJUD."
CRECHE ESCOLA CORUJINHA ENCANTADA EIRELI ME, e
CRECHE ESCOLA SALAME - MINGUE LTDA ME.
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2022.
Entretanto, verifico que há nulidade de citação das executadas
desde a fase de conhecimento.
DANIELA KEMPF MIGUEL
Isto já havia sido reconhecido em relação à CRECHE ESCOLA
Assessor
CORUJINHA ENCANTADA no IDPJ anteriormente interposto,
autuado em autos apartados sob o nº 0101024-14.2018.5.01.0026,
cuja sentença foi anexada no IDe901ed9.
De fato, verifico nos presentes autos que inicialmente houve
expedição de notificações postais para as rés, sendo que desde a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183045
Processo Nº ATOrd-0100138-15.2018.5.01.0026
RECLAMANTE
MERILENY ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
ARLINDO FIKS(OAB: 162192/RJ)
ADVOGADO
NATHALIA DE CARVALHO
BRANDAO(OAB: 210976/RJ)
